Nacionalização do BES sairia muito mais caro ao Estado, defende Maria Luís Albuquerque

A ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque defendeu esta quinta-feira, na Comissão Eventual Parlamentar de Inquérito às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, que era “sua convicção pessoal” de que a nacionalização do Banco Espírito Santo (BES) sairia muito mais cara ao Estado do que a Resolução que veio a ser feita.

Perante as perguntas do deputado do PCP, que paralelamente opinou que “foi errado o Governo [da altura] retratar a Resolução como uma solução sem custos para os contribuintes” e criticou Maria Luís Albuquerque por “não querer saber” quais eram os contornos das propostas de investidores que existiam em 2015 (na tentativa de venda falhada), quanto ofereciam e se os interessados exigiam garantias públicas a determinados ativos, a ex-ministra explicou que “o Ministério das Finanças não teve, nem poderia ter, acesso a essa informação – não seria legal tê-la nem é o papel do Ministério das Finanças, portanto não quer dizer que não se interesse”.

“Nem faria sentido o Ministério andar a meter o nariz” em coisas que são matéria do Banco de Portugal, “pelo menos naquela fase”, sublinhou.

Mais à frente, Maria Luís frisou que defende a independência e autonomia dos reguladores.

Na altura, em 2015, o Anbang foi escolhido entre sete propostas para negociar em exclusivo a compra do Novo Banco (NB), mas acabou por não avançar com nenhuma proposta. Se tivesse havido uma proposta, Maria Luís admite que fosse informada dos detalhes da proposta. “Mas não chegou a acontecer”, recordou.

“É verdade que a solução [Resolução] não tinha custos para os contribuintes”, começa por dizer Maria Luís de Albuquerque, “porque o dinheiro que lá é colocado (pelo Fundo de Resolução que é uma entidade pública) é para ser reembolsado pelo sistema financeiro. É um empréstimo. “Essa afirmação é válida. Não houve uma injeção de capital público no banco”, reforçou.

Sobre o custo da nacionalização, a ex-ministra disse que não foi feita “nenhuma avaliação do custo da nacionalização, porque não tive em qualquer momento qualquer intenção de ir por aí, é uma convicção pessoal e o senhor deputado do PCP tem outra, que eu respeito”. Isto depois do deputado Duarte Alves perguntar que estudos é que foram feitos sobre o custo da nacionalização, que Maria Luís disse anteriormente que teria um custo “várias vezes” superior (ao da resolução).

Sobre a Resolução e a emergência de venda de um banco de transição, Maria Luís de Albuquerque já tinha dito que “é uma ideia romântica” colocar dinheiro no BES/NB e deixar lá ficar muitos anos para ganhar valor quando se trata de um banco de transição

“A ideia de que era possível pôr-se dinheiro público para que ficasse lá muitos anos à espera que ganhasse valor era uma ideia romântica, não era possível”, reforçou Maria Luís.

“Aquilo que decorre das regras é que o banco de transição tem de ser vendido em até dois anos, mas até é desejável que seja em menos, em três ou seis meses. É um banco sem dono, sem orientação estratégica”, explicou.

Entrada de dinheiro público no BES implica contribuintes pagarem fatura também do BES mau

Já sobre o cenário da recapitalização pública esta teria de estar sujeita às regras de auxílios de Estado, que implica muitas limitações à gestão e a imposição de duros remédios ao banco, disse.

A ex-ministra das Finanças acrescenta que a entrada de dinheiro público naquele banco significaria o Estado responsabilizar-se por todas as perdas, incluindo as perdas naqueles ativos que ficaram no BES mau (e que, portanto, não penalizam o Novo Banco).

Já a deputada do Bloco questionou a tese do “romantismo” sobre a vantagem de esperar mais tempo para vender o Novo Banco. “Aceitar os prazos impostos ao banco de transição e  uma venda acelerada de ativos, isso sim, foi uma loucura porque põe em causa o valor do banco. E até o Banco de Portugal o reconhece”, disse Mariana Mortágua.

A deputada qualifica de “fraude política” e “ficção” a ideia de que a venda do Novo Banco e a banca pagariam o empréstimo feito pelo Estado para garantir a Resolução.

Na resposta, a ex-ministra rejeitou a ideia de uma fraude política. “Não houve intenção de enganar ninguém. Correspondia à convicção da informação que existia na altura. Sempre defendi que um empréstimo do Estado e uma injeção direta não era mesma coisa. Era um empréstimo de que o Estado seria ressarcido”.

Mariana Mortágua voltou ao tema da capitalização inicial do Novo Banco e diz agora que “pelo menos um” dos responsáveis do Banco de Portugal (BdP) disse que tinha sido a Ministra das Finanças que impediu que a recapitalização do Novo Banco por mais do que os 4,9 mil milhões.

Recorde-se que Luís Costa Ferreira, atual diretor de supervisão, confirmou que o Banco de Portugal defendeu uma almofada de 500 milhões para o Novo Banco a acrescer aos 4.900 milhões de euros de necessidades de capital apuradas no âmbito da separação de ativos inerentes à Resolução do BES em 2014, numa reunião de dia 3 de agosto de manhã, sem nunca afirmar que a capitalização do banco foi decidida pelo Governo.

Na audição seguinte ao ex-vice governador, Pedro Duarte Neves clarificou que nessa reunião de manhã no ministério das Finanças nunca foi levado o valor de 4,9 mil milhões de euros, valor que foi determinado no fim desse dia, remetendo para o Governador à data o motivo do valor fechar ser de 4,9 mil milhões e não 5 ou 5,5 mil milhões de euros (que era uma estimativa).

Ambos os responsáveis do BdP disseram que a Comissão Europeia defendeu que a capitalização de um banco em resolução deve ser feita estritamente pelos mínimos. Pelo que no fim do dia vingou a versão dos 4,9 mil milhões e euros. Valor este que foi confirmado pela PwC.

Maria Luís recusou que na reunião com membros do Banco de Portugal, de 3 de agosto de manhã, tenham estado membros da Direção Geral da Concorrência (DG Comp), dizendo que eram técnicos dessa direção que se reuniam com o Banco de Portugal, admitindo que em reuniões possam ter estado técnicos do ministério das Finanças nas instalações do BdP.

Sobre o valor dos ativos na resolução, a inquirida repetiu que não faria sentido o Governo estar a “contratar uma auditora, por exemplo, para se sentar ao lado do Banco de Portugal naquele fim de semana para calcular o valor do ativos, isso não faz qualquer sentido”.

Maria Luís Albuquerque também questionou a tese de que seria necessário mais capital logo na origem, lembrando que foi possível resolver os desequilíbrios nos rácios com a transferência de mais ativos para o BES. “Foi pior do que ter colocado mais capital público no Novo Banco?”, questiona a ex-ministra, referindo-se à retransmissão de uma emissão obrigações seniores no valor de 2 mil milhões de euros, detida por institucionais, para o BES no final de 2015.

A ex-ministra rejeita a tese que a recapitalização do Novo Banco correu mal “porque faltaram 600 milhões no início”. “É uma fantasia”, disse. Voltou a reafirmar que os 5.500 milhões de euros não foram o valor que que o Banco de Portugal determinou como sendo o valor mínimo necessário. Tal como já tinha sido dito em audições anteriores o valor foi de 4.900 milhões, e foi determinado pelo BdP porque as regras europeias de auxilio de Estado obrigam a que a capitalização se faça pelo mínimo.

Para Maria Luís Albuquerque o BES não tinha de cair, caiu “porque houve uma desobediência explícita” de Ricardo Salgado (e outros administradores, mas não todos)”, lembrando a surpresa dos prejuízos do BES conhecidos a 30 de julho de 2014 que deixaram a almofada de 2,1 mil milhões de euros, até aí invocada, como manifestamente insuficiente e que levou à Resolução do banco.

Sobre a tentativa de venda do Novo Banco falhada em 2015, a ex-ministra das Finanças refere que teve conhecimento das negociações com o candidato que chegou à fase mais avançada, a chinesa Anbang. Mas nunca chegou a ter informação sobre valores e condições. Isso teria de acontecer se o processo tivesse tido desenvolvimentos, até porque deveria envolver ajuda de Estado.  Mas não chegamos infelizmente a essa fase.

“O concorrente desapareceu, não respondeu à ultima solicitação do Banco de Portugal”, revelou.

Acerca das manifestações de interesse de investidores, Maria Luís Albuquerque confirma que os concorrentes terão tido acesso a informação confidencial sobre a instituição pela qual poderiam fazer uma proposta, assinando para isso um termo de confidencialidade, que é normal neste tipo de operações.

Transmissão de tranquilidade sobre o BES (no início de 2014) serviu para segurar os depósitos não para incentivar a comprar ações

Depois veio a intervenção de Jamila Madeira, deputada do PS, que questionou quando é que Maria Luís Albuquerque soube das dificuldades do BES. Se foi antes ou depois do aumento da capital? A deputada socialista acaba por responder à própria pergunta quando diz que o Governo assegurou que o BES era sólido antes do aumento de capital quando “já sabia que não era”, disse a deputada que acusa a ex-ministra de ter induzido em erro os portugueses, nomeadamente os que foram ao aumento de capital do BES.

Na resposta Maria Luís Albuquerque disse que o Governo não podia levantar intranquilidade sobre o BES, sob pena de provocar uma corrida aos depósitos, mas lembra que a transmissão de tranquilidade sobre o banco, que assentava na existência de uma almofada de 2,1 mil milhões de euros para fazer face à exposição do BES ao GES, serviu para segurar os depósitos, “não para as pessoas irem comprar ações”, disse a ex-ministra, adiantando que é compreensiva com essas pessoas que perderam dinheiro no aumento de capital. Mas “quem enganou as pessoas não foi o Governo, foi a gestão do BES. Espero que a Justiça condene aquilo que for dado como provado”, refere a ex-ministra das Finanças.

Maria Luís Albuquerque diz ainda “que nem havia razão factual para suspeitar de problemas no banco, de acordo com a informação que existia e que era transmitida ao Governo pelo Banco de Portugal”.

“Os riscos do BES estavam identificados mas também foram acompanhados de medidas que protegiam o banco da materialização desses riscos”, esclareceu a ex-ministra aos deputados que associam o timing da resolução à saída limpa do programa da troika. “A questão do BES nunca se colocou como condicionando, ou manchando a saída de limpa. Não era possível a ninguém ter essa perceção” na data.

Jamila Madeira cita João Costa Pinto quando disse, na sua audição, que houve oposição “de muita gente” a que o BES fosse ajudado pela linha de recapitalização da troika (onde ainda restavam 6,4 mil milhões de euros).  Sobre isso, Maria Luís diz que “não faz ideia de que tipo de pressões pudesse ter havido” para que o BES não recorresse à linha de recapitalização pública. “Não alimento conversas que não tenham factos objetivos”.  “Isso foi uma das coisas extraordinárias” que Costa Pinto disse na sua audição, qualificou.

Mais uma vez foram invocadas as reuniões anteriores que Ricardo Salgado, acompanhado de outras pessoas (incluindo José Honório) teve com membros do Governo para pedir ajuda para o grupo. Maria Luís Albuquerque diz que começa a achar que há “confusão deliberada” em dizer que as reuniões do início de 2014 foram sobre o BES – quando foram sobre o GES.

Ricardo Salgado “sabia que se pedisse ajuda para o banco, esse pedido seria enquadrado nas regras europeias e receberia esse apoio segundo as regras que tiveram outros bancos. Ricardo Salgado nunca falou do banco“.

Maria Luís Albuquerque esclarece que Carlos Moedas,  não tinha competências sobre a banca, lembrando que as suas competências, à data, eram monitorizar a execução do programa da troika. As matérias financeiras eram da competência do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças.

Maria Luís Albuquerque não quer especular sobre quais seriam as consequências de a Caixa ajudar o GES, como queria Salgado, mas “havia uma grande probabilidade de gerar um buraco na Caixa”.

Mas não foi um cenário “equacionado” e a Caixa também não teria interesse (comercial) naquela operação portanto “também não seria o Governo” a dizer-lhe [à Caixa] para fazer diferente.

E quando soube dos problemas? Mais uma vez, invoca a distinção entre GES e BES. Maria Luís Albuquerque relatou que o Governo sabia que havia problemas no grupo e acompanhava o que estava a ser feito pelo regulador para proteger o banco. “Neste enquadramento, o reforço de capital tornaria a materialização dos riscos ainda menos provável – um aumento de capital não passa por algum tipo de autorização do Governo, há um prospeto da operação e devo dizer que o prospeto do BES tinha uma secção de riscos particularmente extensa e detalhada”, lembrou.

“Se houvesse alguma perspetiva, por mais remota que fosse, que o BES, passado tão pouco tempo pudesse ter o desfecho que teve, nunca teria sido autorizado [pelos reguladores] um aumento de capital”, disse a ex-ministra das Finanças. “Foram cometidos atos na gestão do banco contra as determinações do Banco de Portugal”, frisou.

Ricardo Salgado nunca disse que o banco estava em risco de insolvência ao Ministério das Finanças, lembrou.

Maria Luís Albuquerque lamentou também, que Ricardo Salgado não tivesse saído mais cedo do banco – a propósito da carta que o ex-banqueiro enviou ao Banco de Portugal a dizer que não devia sair porque isso poderia desestabilizar o banco.

A ex-ministra disse ainda que na reunião de 30 de julho (altura em que os prejuízos do BES rebentam com a almofada de 2,1 mil milhões de euros de capital) não lhe foi pedida uma recapitalização pública, e que para tal era preciso uma autorização dos acionistas do banco.

Maria Luís voltou a dizer que explicou a Vítor Bento que já não era possível uma recapitalização pública como a que foi feita noutros bancos com o dinheiro da troika (CoCo’s bonds). “Não é falta de vontade política, é a lei”. Maria Luís admite que havia um contraste muito grande entre as expectativas que a gestão do BES tinha e o que lhes foi dito. “Admito que possa ter sido uma desilusão. Mas não foi falta de vontade política”.

A recapitalização pública naquela altura exigiria tempo e implicava a perda total de todos os acionistas e credores subordinados. Isto mesmo, segundo Maria Luís foi explicado ao então CEO do BES, Vítor Bento.

Portanto, disse a ex-ministra, seria difícil Vítor Bento convencer os acionistas a autorizarem a recapitalização pública naqueles moldes. Para além de que a lei exigia já à data que uma recapitalização pública fosse acompanhada de um parecer fundamentado do BdP a demonstrar que a recapitalização pública era melhor do que a resolução, entre outras coisas. “Não houve nada apresentado em momento algum”, disse ainda.

A recapitalização pública exige mais auxílios do Estado do que a resolução, lembra.

Maria Luís foi também confrontada sobre a garantia angolana aos créditos do BESA, e lembrou que essa garantia nunca foi aceite pelo Banco de Portugal para efeitos do cálculo dos rácios prudenciais.