Não há espaço para frases feitas

Já escrevi várias vezes sobre a nova diretiva de greenwashing que tem de ser transposta em 2025 para legislação nacional. Não devemos esquecer a diretiva sobre alegações ambientais explícitas a ser transposta também para legislação nacional em 2025.

Não ouço ninguém a falar deste tema, parecendo que está tudo focado em conseguir responder à taxonomia, cumprir com a diretiva do reporte de sustentabilidade, sem compreender que será pela comunicação que as grandes coimas e perdas de legitimidade irão surgir.

Nenhuma empresa é obrigada a ser verde. Apenas a diretiva de due diligence da sustentabilidade, que se aplica às empresas com grande dimensão, tem uma certa componente de obrigatoriedade de se implementar um modelo de gestão sustentável. Mas nenhuma empresa pode afirmar ser e fazer o que não é e o que não faz.

Por exemplo, empresas que afirmam ter um “produto neutro em carbono”, ser “neutras em carbono”, ser “sustentáveis”, ter “poucas emissões”, ser “verdes”, poderão ser levadas a tribunal por estarem a afirmar uma mentira, ter de pagar uma coima e ter uma perda de reputação que origina perdas financeiras.

Ainda esta semana a companhia aérea KLM foi acusada pelo tribunal por 15 de 19 afirmações ambientais públicas serem enganadoras. Algumas destas 15 frases incluíam uma afirmação de que a companhia aérea estava a avançar para um futuro “mais sustentável”, bem como a informação no site sobre os benefícios de compensar as emissões de carbono de um voo.

Em janeiro de 2024, a organização Friends of the Earth, da Holanda, instaurou uma ação judicial contra o banco mundial ING, com sede em Amesterdão, argumentando que o ING “está a violar o seu dever legal de cuidado social ao contribuir para alterações climáticas perigosas”, acrescentando que a política climática do banco é enganadora, visto que este se recusa a comprometer-se com as ações necessárias para prevenir as alterações climáticas, o que contradiz o dever societário de cuidar, “duty of care”, que é vinculativo para todas as organizações.

Hoje em dia a comunicação de temas de sustentabilidade tem de ser feita em coerência com as especificidades científicas. Tal apresenta-se como um imenso desafio, pois sabemos que, normalmente, a ciência não comunica bem; e a comunicação tende a ser generalista e sem bases científicas.

A diretiva sobre alegações ambientais explícitas diz que as afirmações das empresas devem:

  • explicitar se a alegação está relacionada com a totalidade de um produto, parte de um produto ou determinados aspetos de um produto;
  • basear-se em dados científicos amplamente reconhecidos, utilizar informações exatas e ter em conta as normas internacionais pertinentes
  • não responder apenas aos requisitos impostos por lei mas sim, efetivamente, ter um fator adicional; entre outros.

A diretiva afirma também que, sempre que a alegação ambiental explícita estiver relacionada com o futuro desempenho ambiental de um produto ou profissional, deve incluir o compromisso de introduzir melhorias, num prazo definido, nas próprias operações e cadeias de valor.

Comunicar as práticas de gestão sustentável vai ser um tema cada vez mais específico, que requer formação e conhecimento técnico. As empresas vão ter de investir na capacitação das áreas de comunicação e de marketing, vão ter de criar uma nova área de compliance associada à comunicação de sustentabilidade e de ambiente, como forma de gerir o novo risco climático: litigação ambiental.