Negócios pendentes com a queda do Governo e os que continuam…

Com o Governo em situação de demissionário, há dossiers que ficam pendurados e outros que avançam. Os “pendurados” mais mediáticos são a privatização da TAP, que já foi reconhecida pelo Governo como suspensa à espera de um novo Executivo, e a recondução ou não do Governador do Banco de Portugal, uma vez que o mandato de Mário Centeno acaba em julho.

A análise ao Novobanco, com vista à venda, continua. Já a liderança da ASF fica para o próximo Governo.

A ajudar à continuidade dos projetos está o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que disse publicamente que quer o Governo em gestão a “atuar como se fosse um governo de plenos poderes” no âmbito do PRR. O objetivo passa por não deixar atrasar os projetos que nele estão envolvidos, a par dos respetivos fundos, que chegam da União Europeia.

ASF e Banco de Portugal: Lideranças escolhidas pelo próximo Governo

Como as eleições são a 18 de maio, já será o novo Governo a decidir o futuro de Mário Centeno à frente do banco central, que sempre disse que estava a trabalhar para continuar por um segundo mandato.

O futuro Governo será chamado a escolher um novo presidente para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). O cargo da Presidente da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) é de seis anos, não renovável, e Margarida Corrêa de Aguiar acaba o atual mandato em 17 de junho de 2025.

A lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo estipula que “não pode ocorrer a designação ou proposta de designação entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-designado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas designações ou propostas de designação de que não tenha ainda resultado designação dependem de confirmação pelo Governo recém-designado”.

Segundo o Eco, a nomeação do atual coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Rui Nuno Baleiras, para o cargo de vice-presidente da ASF pode estar suspensa, porque a lei não permite que um Governo em gestão designe pessoas para entidades reguladoras, a não ser por “vacatura do cargo e urgência”.

Só se invocar a “vacatura do cargo e urgência” é que o Ministério das Finanças poderá designar Rui Nuno Baleiras para vice-presidente da ASF, uma vez que o lugar de vice-presidente se encontra vago há muito tempo. Mas o futuro Governo, que sair das eleições legislativas antecipadas de 18 de maio, ainda terá de confirmar a sua nomeação.

Já a designação de Paula Vaz Freire para o lugar de administradora da ASF, atualmente ocupado por Manuel Caldeira Cabral, também pode ficar suspensa. No entanto, uma vez que o mandato de Manuel Caldeira Cabral terminou no fim do ano passado, a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa poderá assumir as novas funções, mas precisa igualmente da validação do próximo Governo.

No último Conselho de Ministros, antes de entrar em gestão, o Governo não aprovou as duas nomeações, pois há vários passos que têm de ser dados antes, designadamente a votação dos pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no Parlamento.

Para a presidência da ASF chegou a ser apontado Hélder Rosalino, mas, depois das polémicas sobre o convite para o cargo de secretário-geral do Governo, ficou afastada a hipótese. Segundo fontes do mercado, a relação entre o Ministério das Finanças e a presidente da ASF não é das melhores, mas a sua substituição fica para “outras núpcias”.

Avaliação da participação do Novobanco continua

Outro negócio que não se detém com a queda do Governo é a venda do Novobanco. A entrada em bolsa é esperada para os próximos meses. O Jornal Económico sabe que o Fundo de Resolução continua o processo de escolha do assessor financeiro que irá avaliar a sua participação e a do Estado, detida através da Direção Geral do Tesouro e Finanças.

É provável que o IPO do Novobanco se concretize já depois das eleições legislativas de 18 de maio, e, nesse caso, já será com uma nova tutela que será tomada a decisão da DGTF de vender no IPO ou não parte da sua participação, que, juntamente com o Fundo de Resolução, soma 25%.

O ainda Ministro das Finanças disse recentemente que o Novobanco poderá vir a entregar anualmente 200 a 250 milhões de euros ao Estado, caso a participação pública no banco se mantenha, isto quando o banco está em processo de venda.

“Se [o Estado] mantiver a sua posição no Novobanco, continuará a receber montantes em torno de 200 a 250 milhões de euros de dividendos”, disse Joaquim Miranda Sarmento no Fórum Banca, organizado pelo Jornal Económico.

A estimativa de dividendos apontada pelo ministro pressupõe que a posição de 25% do Estado português no Novobanco se mantenha depois do processo de venda. Caso o Estado opte por reduzir a sua posição, o valor a receber de dividendos será proporcionalmente menor.

TAP pára, mas Handling e Azores Airlines continuam

Apesar de o Governo estar em gestão corrente, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não vai parar, nem os grandes investimentos públicos fora do PRR, como a Alta Velocidade. Os portos ficam em stand by, as negociações com a ANA prosseguem e a privatização da TAP fica a aguardar, garantiu o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios.

Ao contrário da privatização da TAP, a privatização da Azores Airlines segue o seu curso. O Açoriano Oriental noticiou que o ex-CEO da empresa automóvel Stellantis, Carlos Tavares, e Paulo Pereira da Silva são os parceiros que a Newtour e MS Aviation querem para o consórcio que oferece 15,2 milhões de euros por 76% da Azores Airlines.

O presidente do Governo dos Açores já confirmou que a SATA e o consórcio Newtour/MS Aviation continuam a negociar a privatização da Azores Airlines.

Também o concurso público internacional para a atribuição de licenças de assistência em escala (handling) nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, por um período de sete anos, não vai parar por causa da queda do Governo, disse ao Jornal Económico a ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil).

O júri do concurso público para atribuição de licenças de ‘handling’ nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro escolheu quatro candidatos para passarem à fase seguinte. As Acciona, Clece, SPdH/Menzies e Swissport foram as quatro candidatas que passaram à fase seguinte do concurso público internacional. As Aviator e Aviapartner foram desconsideradas.

Segundo fontes, a ANAC decidiu conceder 15 dias adicionais para que os candidatos procedam à entrega das propostas, sendo agora a nova data-limite o dia 5 de abril.

O Decreto-Lei para a privatização da TAP não avança, mas o Governo não vai parar o trabalho de preparação da venda a privados, e Miguel Pinto Luz diz que “o mercado está no momento certo para proceder a esta venda e isso, sim, é um prejuízo para o país”. Mas, ainda assim, admite que vai continuar o trabalho para evitar que este compasso de espera seja tempo perdido, deixando, para o próximo Governo, uma decisão.

O Governo e a Parpública vão continuar os trabalhos preparativos da privatização da TAP para que o próximo Governo tome uma decisão e evite que haja “tempo perdido”, admitiu Miguel Pinto Luz.

O presidente executivo da TAP, Luís Rodrigues, já disse que o processo de privatização da companhia aérea vai ser retomado pelo próximo Governo e que a realização de eleições antecipadas irá apenas adiar a operação por alguns meses. “Neste momento, ninguém está a falar no fim da privatização da TAP, mas num adiamento de dois ou três meses“, afirmou o CEO da companhia aérea na CNN Summit dedicada ao turismo, que decorreu na BTL, em Lisboa.

Já em relação ao novo aeroporto, o Ministro das Infraestruturas garantiu que as obras vão avançar se o PSD voltar a formar Governo, depois das eleições de maio.

Alta Velocidade, travessias, e túnel entre Algés e Trafaria

Miguel Pinto Luz referiu já que, em relação à Alta Velocidade, “existe uma necessidade de não perder prazos”. O ministro admite avançar com um segundo concurso para Oiã/Soure, se a Infraestruturas de Portugal (IP) estiver preparada para lançar o novo procedimento dentro em breve. Se for mais perto do desfecho das eleições, Miguel Pinto Luz considera que faz sentido esperar pelo novo Governo.

Confirmando a notícia avançada em primeira mão pelo Jornal Económico, na entrevista à Antena 1, Miguel Pinto Luz revelou que a Infraestruturas de Portugal está a estudar a possibilidade de incluir numa única operação de concessão as quatro travessias, incluindo o túnel entre Algés e Trafaria, “uma obra essencial para fechar a malha da mobilidade urbana”, considera Miguel Pinto Luz. Isto significa permitir à Lusoponte, cujo contrato de concessão está a terminar, concorrer à concessão das quatro “pontes”.

Miguel Pinto Luz confirmou ainda o abandono da Alta Velocidade entre Aveiro e Salamanca por decisão conjunta com o Governo espanhol, mas admite um reforço para as mercadorias.

Já quanto ao concurso da CP para a compra dos comboios para a Alta Velocidade, o ministro das Infraestruturas diz que a decisão está tomada, mas caberá ao futuro Governo avançar.

Com a demissão, o Governo fica com alguns poderes limitados, o que é habitualmente designado de “poderes de gestão”. Mas, antes da votação da moção de confiança, o Governo, já antevendo o chumbo no Parlamento, acelerou anúncios, decisões e investimentos de mais de 7,4 mil milhões de euros.

O plano da ferrovia vai continuar em marcha. O Governo aprovou, antes da votação da moção de confiança, em Conselho de Ministros, as grandes prioridades estratégicas para este setor.

Ferrovia e Rodovia

Foi feito o anúncio do Plano Ferroviário Nacional e de 31 obras rodoviárias, que serão realizadas pela Infraestruturas de Portugal.

Está prevista a modernização e eletrificação da Linha do Vouga, com ligação à Linha do Norte “em condições de plena interoperabilidade”, mas também a avaliação das opções para uma ligação direta da Linha do Oeste a Lisboa, nomeadamente à Linha de Cintura, e ainda o reforço das ligações transfronteiriças a Espanha, incluindo a ligação de Alta Velocidade entre Porto/Vila Real/Bragança/Espanha, a ligação entre Aveiro/Viseu/Salamanca e a ligação de Alta Velocidade entre Faro/Huelva.

A resolução do Conselho de Ministros dá também prioridade ao desenvolvimento da rede ferroviária de Alta Velocidade, atualmente em curso (Porto-Lisboa, Porto-Vigo e Lisboa-Madrid), bem como da rede ferroviária convencional.

Por outro lado, será relançado o concurso para a construção da linha violeta do metro de Lisboa. Esta obra tinha um orçamento de 450 milhões de euros, mas tal não foi suficiente para atrair empresas interessadas, pelo que a nova versão do concurso terá de ser num valor superior.

Na área das acessibilidades, rodoviárias e ferroviárias, o Ministério das Infraestruturas e Habitação viu ser aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros que determina à Infraestruturas de Portugal (IP) o desenvolvimento de projetos rodoviários prioritários.

Em causa estão vários estudos que irão ser levados a cabo pela Infraestruturas de Portugal.

De acordo com o Conselho de Ministros, o objetivo é dar sequência ao estudo de novas vias, tendo em consideração os planos e programas já definidos e seguidos neste âmbito, dos quais se destacam o Plano Rodoviário Nacional e o Programa Nacional de Investimentos 2030.

Na mesma decisão, há ainda, de acordo com o Executivo, um “objetivo de complementaridade da rede rodoviária com os grandes projetos em curso, designadamente o novo aeroporto e os novos eixos ferroviários – Alta Velocidade.”

Há depois a perspetiva de uma intervenção nas vias da rede rodoviária existente, tendo em vista dotá-las de capacidade e condições de circulação e segurança adequadas.

A Resolução do Conselho de Ministros instruiu a Infraestruturas de Portugal para que “proceda ao desenvolvimento das ações necessárias à concretização de um conjunto de projetos de infraestruturas rodoviárias prioritários.”

Dentro de um grupo de novas vias consideradas prioritárias está a conclusão do corredor da A13/IC3, que inclui os troços entre Vila Nova da Barquinha (A23) e Almeirim, e entre Coimbra e o IP3; o IC9 entre Abrantes e Ponte de Sor; e o IC13 ligando Montijo, Coruche, Mora, Ponte de Sor e Alter do Chão.

Para o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, fica assim mais uma vez claro que a mobilidade é, para este executivo, um fator fundamental não só para a existência de verdadeira liberdade, individual e coletiva, mas também para reduzir custos de imobilidade, maximizando o retorno socioeconómico global.

Portos em stand by

Sobre o plano estratégico para os Portos, com um investimento previsto de 4 mil milhões de euros, a decisão é ficar “em stand by”. Ainda assim, o ministro com a pasta das infraestruturas adianta que o que estava previsto era o relançamento em Sines do terminal Vasco da Gama, a passagem dos Portos de Portimão e Faro para a autarquia e o de Sesimbra para o setor das Pescas.

Em termos de dimensão financeira, o maior investimento anunciado foi o plano “Água que Une”, que inclui um total de 294 medidas para serem aplicadas de norte a sul do país, e que exigirá um investimento de 5 mil milhões de euros até 2030. Entre as medidas, prevê-se o estudo e construção de novas barragens e de novos “empreendimentos de fins múltiplos” no Médio Tejo e Mondego.

Segue-se um plano para o setor dos resíduos, que pressupõe um investimento de 2,1 mil milhões até 2030, e que pretende diminuir a produção de resíduos e a fatia que chega aos aterros, numa altura em que estes estão a chegar ao seu limite de capacidade.

Mas há mais decisões e mais investimentos. Houve o lançamento do processo para PPP nos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira, Loures, Amadora-Sintra e Garcia de Orta (Almada-Seixal), bem como o anúncio de um investimento de 62 milhões de euros em obras em dois hospitais, em Viseu e em Évora.

Em Conselho de Ministros, houve ainda a aprovação de quatro medidas do pacote de apoio à comunicação social e a oficialização (já prevista para esta altura) do novo contrato de concessão da RTP; o processo de transmissão da Silopor; e ainda a fusão de serviços e criação de três novas entidades, no âmbito da reforma da orgânica do Ministério das Finanças: Entidade Orçamental, Entidade do Tesouro e das Finanças e Centro de Pessoas e Administração Pública.

O Estado ainda foi a tempo de anunciar que vai gastar 43 milhões de euros nos próximos três anos para abrir 200 salas no pré-escolar, de forma a alargar o acesso gratuito a mais cinco mil crianças, programa anunciado no mesmo encontro.

Nomeações e Banco de Fomento

O Governo nomeou cinco administradores para a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde e o novo presidente para a Administração dos Portos de Sines e do Algarve. Nomeou ainda o Conselho Consultivo da CMVM, liderado por Óscar Afonso, e a Comissão de Deontologia, presidida por Henrique Sousa Antunes.

Olhando agora para o Ministério da Economia, o que salta à vista é o Plano Estratégico do Banco de Fomento, anunciado pelo novo CEO, Gonçalo Regalado.

O Plano de Ação, cuja finalidade é transformar o banco soberano de Portugal no melhor banco de empresas do sistema, precisa da continuidade da administração, e o historial até aqui é que cada Ministro da Economia que chega muda a liderança do banco promocional. Veremos como vai atuar o futuro Governo em relação ao BPF.

Para já, o Banco de Fomento está dispensado de cumprir parte das regras da contratação pública para aumentar os serviços digitais. A instituição pode assim contratar a compra de bens e serviços de forma mais rápida. O Presidente da República já promulgou o diploma. Isto depois de o Governo ter aprovado um decreto-lei no Conselho de Ministros de 10 de março que “dá maior agilidade, por um período máximo de 12 meses, à contratação de bens e serviços imprescindíveis ao processo de transformação tecnológica e digital” do Banco de Fomento.

Também em pipeline está a parceria do Banco de Fomento com um fundo soberano dos Emirados Árabes Unidos, que o ministro Pedro Reis tinha anunciado e prometia que ficasse fechada até ao Verão. Mas essa parceria fica envolta em incerteza com a queda do Governo.