Nos últimos dez anos desinvestimos na justiça

Somos dos que menos gastamos com justiça, cerca de 50€/ano por habitante, ficando em 17º lugar entre os 28, atrás da Itália, da Espanha e da França, com quase o dobro.

No passado dia 10 de abril, a Comissão Europeia publicou o Painel de Avaliação da Justiça na UE (2017), o qual avalia de forma comparativa os sistemas judiciais dos 28 Estados-Membros na UE. Os dados analisados reportam aos anos de 2010, 2013, 2014 e 2015, sendo o objetivo auxiliar as autoridades nacionais a melhorar os respetivos sistemas.

De acordo com o referido relatório, Portugal apresenta uma litigiosidade média de cerca de 3 ações civis e comerciais por 100 habitantes, abaixo das 7 da Roménia mas acima da França e Espanha com pouco mais de 2 litígios por 100 habitantes.

Segundo a mesma estatística, precisamos de pouco mais de 300 dias para resolver litígios civis e comerciais, como por exemplo as cobranças de dívidas. É uma das piores taxas da UE, embora a par da Espanha e da França. Pior só mesmo a Itália. Não posso, neste particular, deixar de manifestar o meu ceticismo quando ao facto de a estatística nacional poder abranger a ação executiva, uma vez que o tempo médio de prolação de despachos judiciais nas comarcas de Porto, Porto Este, Lisboa, Lisboa Oeste, Lisboa Norte e Faro, rondará um ano. Admito, no entanto, que a ação executiva não judicializada, que corre nos agentes de execução e em que não existam questões judiciais a resolver, possa contribuir ainda assim para a referida média de 300 dias. O que não vem na estatística, mas é todos os dias sentido na pele pelos advogados, é que o número de magistrados judiciais afetos aos juízos de execução é manifestamente insuficiente em face das necessidades, sobretudo, nas grandes comarcas com pendências pretéritas elevadíssimas. Nos termos do mesmo relatório, Portugal apresenta uma taxa de resolução de litígios civis e comerciais de 120%, um pouco acima da média europeia, o que, a confirmar-se em 2016 e 2017, poderá contribuir para a redução do número de processos pendentes.

Já no que diz respeito à resolução de ações do foro administrativo, os dados são verdadeiramente desastrosos. Precisamos de quase 1000 dias para resolver processos administrativos em 1.ª instância, a par da Itália. E, neste caso, pior na UE, só mesmo o Chipre, com Espanha e França a precisarem de apenas cerca de 250 dias. Como a taxa de resolução de litígios administrativos é de cerca de 80%, tal significa que, nada sendo feito em 2017 e 2018, a pendência e o tempo de decisão continuarão a aumentar, o que será dramático. Com efeito, o Estado na última década pouco se preocupou com a instância administrativa e fiscal, onde os processos se arrastam de forma paquidérmica até ao completo desespero de empresas e cidadãos administrados, que por esta via ficam durante anos arredados de concursos públicos e com dificuldades de acesso ao crédito bancário.

Somos, aliás, dos que menos gastamos com justiça, cerca de 50€/ano por habitante, ficando em 17º lugar entre os 28, atrás da Itália, da Espanha e da França, com quase o dobro. Na última década, desinvestimos no setor da justiça, vital para o desenvolvimento da nossa economia. Resta-nos correr atrás do prejuízo.

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