A garantia pública no crédito habitação para jovens foi introduzida como uma solução para facilitar o acesso à compra de casa, especialmente numa altura em que o mercado imobiliário enfrenta desafios profundos. No entanto, apesar de ser um passo positivo, a sua aplicação prática revela limitações que comprometem a eficácia no combate à crise da habitação em Portugal.

Um dos méritos da medida é permitir que jovens com rendimentos suficientes, mas sem poupanças para a entrada inicial, possam avançar com a compra de casa. No entanto, o impacto da garantia pública é limitado para quem tem rendimentos mais baixos ou instáveis. Importa salientar que a principal dificuldade para muitas famílias e jovens não é apenas reunir a entrada inicial, mas sim conseguir cumprir com as prestações mensais.

Segundo dados recentes do Instituto Nacional de Estatística, em 2022, a taxa de esforço aumentou em 307 dos 308 municípios do país, refletindo a pressão crescente sobre os rendimentos familiares. Nos grandes centros urbanos, onde os preços das casas são mais elevados, esta realidade torna a compra de habitação própria ainda mais difícil, mesmo com o apoio da garantia pública.

Além das limitações já existentes, há novos entraves que dificultam a implementação prática da medida: o Governo decidiu não distribuir imediatamente 20% da verba alocada à garantia pública pelas 18 instituições financeiras aderentes, deixando esse valor disponível para reforços futuros. Na prática, esta decisão cria bloqueios no processo de concessão do crédito.

Esta situação gera uma disparidade no acesso ao crédito, com os jovens consumidores sujeitos a constrangimentos que dependem do banco escolhido e do plafond disponível. Por outras palavras, a eficácia da medida fica comprometida não só pela burocracia, mas também pela gestão desigual entre os diferentes bancos, o que poderá causar frustração em muitos compradores que contavam com este apoio.

Adicionalmente, continua a existir uma exclusão significativa de habitações que necessitam de obras, pois estas não estão abrangidas pela garantia pública. Imóveis antigos e degradados, que frequentemente representam a solução mais acessível para muitos jovens, ficam assim fora do alcance desta medida. Esta exclusão reflete um desconhecimento sobre a realidade do mercado imobiliário, onde a reabilitação de imóveis é frequentemente a solução mais viável para muitos potenciais compradores.

Paralelamente, e olhando para outras medidas de apoio, se é verdade que as isenções de IMT e do imposto de selo na compra da primeira casa representam um alívio financeiro importante, a exclusão do imposto de selo sobre o crédito habitação foi uma oportunidade perdida. Este encargo, muitas vezes ignorado, representa um peso significativo no custo total do financiamento, especialmente para quem está a dar os primeiros passos na compra de casa.

Por tudo isto, as medidas anunciadas, apesar de bem-intencionadas, não são suficientes para resolver os problemas estruturais da habitação em Portugal. Apenas com uma abordagem integrada e sensível às reais necessidades dos compradores será possível transformar a habitação num direito acessível a todos e não apenas um privilégio para alguns.