Do Novo Programa do Governo, anunciado no final de junho passado, fazem parte novas medidas para combater a crise no acesso à habitação, em complemento ao plano “Construir Portugal”, apresentado em maio de 2024.

Ao lermos estas novas medidas, que evidentemente merecerão melhores ou piores críticas, fica desde logo a dúvida se não serão apenas grandes “chavões”, que não passarão de boas intenções do Governo, sem efeito prático. De todo o modo, é visível que há um esforço do Governo para promover a criação de mais oferta habitacional e parece existir uma visão mais integrada, profunda e de longo prazo: por um lado, ao propor-se implementar medidas que facilitem a expansão urbana para novos perímetros; por outro, ao comprometer-se a tomar medidas que incentivem a construção de novas infraestruturas e uma melhoria da rede de transportes.

Face aos fracos resultados das políticas anteriores, tornou-se claro que é necessário políticas mais profundas e transversais. Perante o empobrecimento da população e o aumento da imigração, são necessárias diferentes medidas para diferentes problemas. É preciso criar mais habitação social, para combater o crescimento exponencial dos chamados “bairros de barracas” e das situações de sem abrigo. É essencial criar mais habitação a preços ou rendas acessíveis para combater a dificuldade de acesso à habitação pelos jovens, pelos idosos, pelos imigrantes e por famílias cujos rendimentos estão cada vez mais desfasados dos custos de vida.

É, por isso, urgente que sejam publicados os diplomas legais que vão criar o anunciado regime excecional e temporário para projetos privados e cooperativos habitacionais, com menos impostos e taxas, bem como os que vão definir as zonas prioritárias de expansão urbana, que permitam o licenciamento e execução rápida de infraestruturas. Tal já aconteceu no passado como por exemplo, o Programa Especial de Realojamento (PER) em 1993 ou o Plano de Urbanização da Parque Expo.

É igualmente necessário que se criem programas mais ambiciosos de incentivo ao built-to-rent, caso contrário apenas existirão projetos built-to-sell. Para isso, é necessário reduzir a taxa IVA na construção, reduzir impostos na aquisição dos terrenos para esse fim, diminuir taxas no licenciamento, aliviar as exigências dos programas atuais sobre os privados e, bem assim, reduzir impostos sobre os rendimentos daí provenientes.

Para além disso, é crucial criar incentivos à construção modelar e industrializada de habitações, o que ajudará a reduzir o tempo e custos de construção.

Paralelamente, tem de existir um foco real na expansão da rede ferroviária e no investimento na mobilidade, através do lançamento urgente de concursos para concessão de linhas ferroviárias e aceleração das condições para a operação simultâneo de vários operadores.

Como há muito foi feito noutros países da Europa, é essencial combater a crise habitacional através da criação de melhores condições de mobilidade, de forma a permitir a criação de novas áreas residenciais que, por sua vez, irão criar novas zonas de serviços e emprego, impulsionando a descentralização da população e, desse modo, contribuir para o alívio da pressão dos preços das grandes cidades.

Mas nada disso funcionará enquanto não passarmos do papel à prática. Não basta divulgar que parte do PRR será alocada ao apoio à habitação e aos transportes. É necessário que a sua utilização seja efetiva e real através de obra feita.