Novo Banco: Bloco quer saber condições de cláusula secreta que permite injeção além dos 3,9 mil milhões

Para aprovar a venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, em 2017, a Comissão Europeia exigiu que o Estado português garantisse a sua viabilidade, abrindo a porta a uma intervenção pública direta. Um mecanismo que não está no acordo de venda, mas que está ao dispor do Estado para proteger o banco num cenário extremo, podendo levar a uma injeção de capital direta dos contribuintes no Novo Banco, que acresça aos 3,89 mil milhões de euros previstos pelo Fundo de Resolução. Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre este mecanismo que poderá levar a mais injeções.

“Quais as condições acordadas com a Comissão Europeia para o mecanismo de backstop? Em que condições pode este ser acionado e em que moldes?”, lê-se  no conjunto de questões que a deputada bloquista, Mariana Mortágua, enviou no final da semana passada ao ministro das Finanças,  depois de os documentos sobre o negócio realizado em 2017 terem chegado esta semana ao Parlamento.

Na pergunta dirigida a João Leão, o BE frisa que “as condições de mobilização do mecanismo de backstop, bem como os seus limites e divisão de responsabilidades entre o acionista Estado e o privado não são claras. A presente situação de crise económica assim como os seus potenciais impactos no Novo Banco, motiva dúvidas legítimas sobre essa possibilidade”.

Para os bloquistas “é hoje claro que, ao contrário do que deu a entender o Governo quando decidiu a venda, o Novo Banco esgotará toda a garantia de 3.890 milhões de euros. A utilização dos restantes mecanismos que, direta ou indiretamente, possam vir a onerar o Estado é, no entanto, mais complexa e opaca”.

A injeção de capital direta do Estado no Novo Banco, a acontecer, é assim distinta do mecanismo de contingência (acordado aquando da venda ao Lone Star, em 2017), que prevê que o Fundo de Resolução de compense o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos ‘tóxicos’ que ‘herdou’ do BES até 3.890 milhões de euros.

Desde então e até hoje, o Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros (recorrendo sobretudo a empréstimos do Tesouro) e ainda poderá colocar mais de 900 milhões de euros.

Em causa está o backstop (rede de segurança) assumido no acordo com Comissão Europeia para venda do Novo Banco, pelo qual o Estado português pode recapitalizar o Novo Banco “numa situação limite para evitar a liquidação do banco”.

O mecanismo que prevê que Estado poderá recapitalizar diretamente o Novo Banco caso seja necessário é um “backstop” que garante que, “no pior cenário possível, caso acionistas não estejam disponíveis para aportar capital ao banco, caso não haja no mercado gente interessada em aportar capital, o Estado português nunca deixará que o banco seja liquidado”.

Isto porque, caso houvesse uma liquidação do banco haveria efeitos de contágio no sistema financeiro, mas também “impactos diretos e materiais” quer nos outros bancos quer nas empresas. A Comissão Europeia disse em 11 de outubro de 2017, em comunicado, após ter sido conhecida a venda do Novo Banco, “apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pelo Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará capital adicional limitado”.A pergunta do BE dirigida a João Leão surge depois de no início deste mês também o Conselho das Finanças Públicas (CFP), entidade de Nazaré Costa Cabral, ter sinalizado que “o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de montante desconhecido por forma a que o Novo Banco cumpra os requisitos regulatórios (capital backstop)”.

O Novo Banco foi criado em agosto de 2014 na sequência da resolução do Banco Espírito Santo (BES), detido pelo Fundo de Resolução Bancário (entidade na esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos).

Em outubro de 2017, foi vendido ao fundo de investimento norte-americano Lone Star em 75%, ficando o Fundo de Resolução bancário com os restantes 25%.

A Lone Star não pagou qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco, o que já aconteceu.

Contudo, mesmo depois da venda, o Estado mantém compromissos para com a instituição.

BdP desmentiu injeção automática

Na semana passada, p Banco de Portugal desmentiu que o contrato de venda do Novo Banco ao fundo Lone Star preveja uma injeção automática de capital em caso de extrema adversidade, como no caso de uma pandemia.

A instituição esclareceu que os contratos não preveem nenhum mecanismo que resulte em pagamentos ou injeções de capital adicionais para o reforço de capital no caso de agravamento de circunstâncias.

Uma salvaguarda que não faz parte dos contratos celebrados no quadro da venda do Novo Banco, esclareceu o BdP, e que, por isso, “não se enquadra no âmbito de competências do Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, nem do Fundo de Resolução”.

“Trata-se de uma hipótese de último recurso (que a própria Comissão Europeia classifica de “ultimate backstop”), ao dispor do Estado para proteger o banco num cenário extremo (que a própria Comissão Europeia classifica de improvável) e que extravasa o âmbito e o regime dos contratos de venda”.

Bloco quer saber as perdas previstas no contrato do Novo Banco

Mariana Mortágua sinaliza ainda na pergunta enviada ao ministro das Finanças que o documento de venda do Novo bANCO contempla formas de oneração futura e mecanismos de responsabilização do Fundo de Resolução e do Estado que urge clarificar para que se possam avaliar as verdadeiras consequências da decisão de venda ao Lone Star.

A dirigente do Bloco refere que o contrato de compra e venda do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings “prevê, em termos genéricos e não exclusivamente, três formas de oneração futura do Fundo de Resolução por contingências associadas ao Novo Banco”.

Em causa estão as contingências associadas à resolução do BES, sendo estipulado que o Fundo de Resolução é obrigado a indemnizar o Novo Banco por todas as perdas, passadas ou futuras, que resultem ou estejam associadas ao processo de resolução de 2014 e subsequentes decisões de separação de ativos/passivos entre o BES e o Novo Banco. Acrescem ainda as obrigações que emergem de um potencial incumprimento das Title Warranties, ou seja, garantias prestadas pelo vendedor que atestam a validade e segurança jurídica da Resolução, bem como da operação da venda; e as obrigações que decorrem de um potencial incumprimento das Business Warranties, que atestam vários aspetos do estado do negócio, desde a informação financeira às questões fiscais.

Mariana Mortágua questiona também a tutela sobre quais as estimativas para estas eventualidades.