Novo Banco: Polémicas avolumam-se três anos após a venda à Lone Star

A venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star cumpre três anos este domingo, um negócio que desde então tem gerado polémica pelos custos envolvidos e que será analisado em comissão parlamentar de inquérito.

António Ramalho, Novo Banco | Cristina Bernardo

Em 18 de outubro de 2017, numa pequena cerimónia no Banco de Portugal, foi assinado o contrato de venda de 75% do Novo Banco (criado em agosto de 2014 no âmbito da resolução do BES – Banco Espírito Santo) à Lone Star, ficando os restantes 25% na posse do Fundo de Resolução (entidade da esfera do Estado financiada pelos bancos, que consolida nas contas públicas).

Com a venda – acordada entre Lone Star, Banco de Portugal (BdP), Governo e autoridades europeias – o Novo Banco deixou de ser um banco de transição e desapareceu o risco de ser liquidado, o que, segundo as autoridades portuguesas, era um risco sério se não fosse encontrado comprador (em 2015, tinha fracassado a primeira tentativa de venda).

Nesse dia, a cerimónia no Banco de Portugal foi simples e as frases de contentamento contido.

O então governador do BdP, Carlos Costa, considerou a venda “um marco importante” no sistema bancário português e que com a operação se cumpria “integralmente as finalidades da resolução do BES”. Pela Lone Star, o diretor-geral Donald Quintin afirmou que a entidade iria “trabalhar para assegurar que Novo Banco fica mais forte”.

Quanto aos outros protagonistas, não se manifestaram naquele dia, mas já tinham falado antes, sobretudo aquando do acordo para a venda à Lone Star, em março de 2017.

Em 31 de março desse ano, o primeiro-ministro fez uma comunicação ao país ladeado pelo então governador e pelo então ministro das Finanças, Mário Centeno (hoje governador do BdP), para anunciar que havia acordo para a venda.

Segundo António Costa, o acordo cumpria “as três condições colocadas pelo Governo”, sendo uma delas de que este processo “não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes”, constituindo “uma solução equilibrada”.

O primeiro-ministro defendeu que, “ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública”, que “o necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado” e que “eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes, mas sobre os bancos, que asseguram o capital do Fundo de Resolução”.

A opção da nacionalização do banco, adiantou, foi “bem” estudada mas implicaria encargos de até 4,7 mil milhões de euros.

Os meses seguintes seriam de negociação do plano de reestruturação com a Comissão Europeia, do mecanismo de capital contingente e dos ativos cobertos por este. No âmbito deste mecanismo, o Fundo de Resolução comprometeu-se a, até 2026, cobrir perdas com ativos ‘tóxicos’ com que o Novo Banco ficou do BES até 3.890 milhões de euros.

A assinatura do contrato em 18 de outubro de 2017 concretizaria o negócio. A venda de 75% do Novo Banco fez-se sem a Lone Star pagar qualquer preço, tendo acordado recapitalizar o banco com 1.000 milhões de euros.

Já quando o acordo de venda foi conhecido, partidos de vários quadrantes anteciparam custos para o Estado decorrentes da venda.

Mas a polémica subiria de tom nos anos seguintes à medida que o Novo Banco foi pedindo, anualmente, injeções de capital ao Fundo de Resolução e que surgiam suspeitas de negócios do Novo Banco não acautelarem o interesse público.

Desde 2017, o Fundo de Resolução já meteu 2.976 milhões de euros no banco, dos quais 2.130 milhões vindos de empréstimos do Tesouro (como o fundo não tem dinheiro suficiente, todos os anos pede dinheiro ao Estado, que devolverá em 30 anos).

Os empréstimos do Tesouro provocaram, em maio deste ano, uma crise entre o primeiro-ministro e Mário Centeno (então ministro das Finanças), uma vez que Costa disse no parlamento que só seria emprestado mais dinheiro ao Fundo de Resolução depois de conhecida a auditoria ao Novo Banco quando, afinal, as Finanças já tinham cedido esse dinheiro.

Essa auditoria foi finalmente conhecida em setembro, mas as conclusões (que fazem recair os problemas do Novo Banco sobretudo no legado do BES) deixaram insatisfeitos partidos políticos e foi aprovada pelo parlamento na quinta-feira uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas, com caráter de “urgência”.

Essa auditoria irá abranger a gestão do Novo Banco, assim como as vendas de ativos (créditos, imobiliário) e imparidades constituídas que obrigaram ao recurso ao Fundo de Resolução.

O Novo Banco foi também um dos temas das negociações do Orçamento do Estado para 2021 (considerado uma ‘linha vermelha’ pelo BE).

No próximo ano, segundo o Governo, não há qualquer empréstimo ao Fundo de Resolução. O que há é um acordo com os bancos comerciais para financiarem o Fundo de Resolução em 275 milhões de euros de modo a poder capitalizar o Novo Banco em cerca de 470 milhões de euros (segundo os mapas de despesa que acompanham a proposta orçamental).

Contudo, mesmo sem empréstimo público, a injeção no Novo Banco vai contar para défice uma vez que o Fundo de Resolução faz parte do perímetro orçamental.

Sobre o Novo Banco, ainda vai abrir-se um novo capítulo quando arrancar a comissão de inquérito parlamentar centrada no período pós-resolução do BES, incluindo a venda, o uso de recursos públicos e os custos do Novo Banco para o Fundo de Resolução.

No total, até ao momento (sem contar a injeção que fará em 2021), os custos do Fundo de Resolução com o Novo Banco já totalizam 7.876 milhões de euros (4.900 milhões de euros da capitalização inicial, em 2014, e 2.976 milhões ao abrigo do mecanismo contingente desde 2017) e mais encargos se poderão somar quer para o fundo quer diretamente para o Estado, muitos dos quais impossíveis de quantificar (indemnizações por processos em tribunal, pagamentos a credores do BES, garantias a lesados, entre outros).

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