Novobanco aumenta capital em 263 milhões para converter créditos fiscais. Estado passa a ter 12%

O Estado passa a ter 11,96% do Novobanco, através de um aumento de capital por conversão de créditos fiscais (ativos por impostos diferidos). Este créditos fiscais foram gerados pela conversão dos ativos por impostos diferidos (DTA) criados ao abrigo do regime especial de 2014.

A diluição é, pelo contrato de venda à Lone Star, sempre feita à participação do Fundo de Resolução que é dos bancos.

O Novobanco anunciou hoje ao mercado que, no seguimento da reunião da Assembleia Geral de Acionistas realizada esta quarta-feira, foi aprovado o aumento do seu capital social o qual decorre da conversão dos direitos de conversão relativos aos anos fiscais de 2018 e 2019, emitidos ao abrigo do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos (aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto).

“Este aumento de capital é realizado na modalidade de incorporação de reservas e no montante de 146,4 milhões de euros [146.366.604,25 euros] referente ao exercício de 2018 e o montante de 116,8 milhões [116.816.620,97 euros] referente ao exercício de 2019, através da emissão de 739.798.019 novas ações representativas de 6,27% do seu capital social e que são atribuídas ao Estado Português por efeito do referido regime, o qual passa a deter 11,96% do capital social do Novobanco”.

O capital social do Novobanco fixa-se, assim, no valor de cerca de 6,6 mil milhões de euros [6.567.843.862,91 euros].

“Com este aumento de capital, e por efeito dos acordos celebrados entre o Fundo de Resolução e o acionista Lone Star no contexto da venda de 75% do capital social do Novobanco, apenas o Fundo de Resolução verá a sua participação diluída.

Todos os bancos que em 2014 aderiram ao regime especial dos ativos por impostos diferidos, que criou uma categoria especial de DTA – Deferred Tax Assets não dependentes de rentabilidade futura e elegíveis para efeitos de fundos próprios de nível 1, estão sujeitos à conversão obrigatória em créditos fiscais, o que implica que os bancos que recebam esses créditos tenham de criar depósitos a favor do Estado junto do IGCP, no montante do crédito tributário acrescido de 10%.

Os bancos têm de constituir uma reserva especial para os ativos por impostos diferidos (DTA) que foram convertidos em créditos tributários nos exercícios em que geraram perdas. Esse depósito é feito no IGCP.

A conversão dos DTA especiais é feita ao abrigo desse regime criado em 2014 pelo Governo PSD/CDS-PP, que deu aos bancos a garantia de que os ativos por impostos diferidos acumulados (resultantes da diferença entre os custos contabilísticos com imparidades ou provisões e os reconhecidos para efeitos fiscais) podem ser convertidos em créditos fiscais ou podia ser pedida a sua devolução em qualquer momento futuro, sem limite temporal.

No entanto, esses ativos por impostos diferidos só têm de ser convertidos em créditos fiscais se o banco registar prejuízos nas contas individuais, ou se o banco for para liquidação.

Esse regime acabou em 2016, mas os ativos acumulados até 31 de dezembro de 2015 podem continuar a ser usados.

O Estado tem depois um número de anos para tomar a decisão de conversão.

AG aprova Evgeniy Kazarez para o CGS

Também esta quarta-feira o Novobanco informa ou o mercado e o público em geral que foi também aprovado em Assembleia Geral de Acionistas, “sujeito à aprovação das entidades reguladoras competentes (fit and proper), a nomeação de Evgeniy Kazarez como membro do Conselho Geral e de Supervisão  para o atual mandato (2021-2024).