O bê-á-bá da regulação dos preços da eletricidade

Dada a complexidade da logística tarifária de energia portuguesa, o melhor é começar por usar o poder da procura. Isto é, por escolher conscientemente o fornecedor de energia.

Esta semana, o Parlamento Europeu reforçou as metas do Pacote de Energia da Comissão Europeia. Uma das decisões foi o acréscimo à meta de consumo final de energias de fontes renováveis, que subiu de 27% para 30%, e que, recordemos, não engloba apenas a produção elétrica, mas também os transportes.

Antes que surjam ilações sobre o impacto desta medida, dentro da qual o objetivo português para 2050 é de 100% de produção elétrica renovável, e no meio da confusão generalizada que tem havido à volta dos preços e dos custos da eletricidade, parece-me necessário esclarecer alguns pontos técnicos sobre o funcionamento do sistema português, que passo a descrever.

Primeiro, a produção e distribuição de eletricidade em Portugal é regulada pela ERSE, Entidade Reguladora do Setor Elétrico, que no mercado regulado (também chamados clientes finais) define o preço da eletricidade e que, no mercado liberalizado, define apenas as tarifas de acesso às redes. Neste último, os comercializadores têm que incorporar este custo no seu preço final de eletricidade.

A ideia global da ERSE é a de promover a concorrência na produção e distribuição de eletricidade, tentando encaminhar os consumidores para o mercado livre, controlando o que é a oferta de um bem essencial. É por esta razão que as tarifas aos clientes do mercado regulado se chamam “tarifas transitórias de venda a clientes finais (TTVCF)”.

Segundo, este ano a ERSE baixou as tarifas de acesso às redes para o mercado liberalizado (-4,4%) e as dos clientes finais do mercado regulado (-0,2%), o que não acontecia desde 2000 (Comunicado de Tarifas ERSE). Por causa desta descida, e em contrassenso com o objetivo mencionado atrás, foi permitido que os clientes que já haviam transitado pudessem voltar ao sistema regulado a partir de 1 de janeiro. De informações recentes sabe-se que há empresas que sobem a tarifa (EDP Comercial), outras que nada fazem (Endesa) e outras que oferecem tarifa igual à regulada (Goldenergy). O cliente só tem que escolher e, para o fazer, pode utilizar um simulador da ERSE que apenas exige ter as faturas à mão.

Nesta linha, parece que o sistema regulado resolveu competir com o liberalizado, definindo um preço mínimo ao invés de estabelecer um teto. Considerando que o preço real de energia está a subir, e se os consumidores forem suficientemente flexíveis para voltar ao mercado regulado, a diferença será suportada por estes mesmos clientes a médio-prazo. Ou se, entretanto, estes voltarem de novo ao mercado liberalizado, então os montantes serão distribuídos por todos numa nova forma de défice tarifário.

Uma ideia excelente, e muito simples, que vi referida pelo Professor Cláudio Monteiro na EnergyHub, passa por indexar os preços de energia no mercado regulado ao mercado liberalizado, deixando o regulador a cuidar apenas da parte das tarifas de acesso à rede. De facto, a parte de monopólio natural que existirá sempre neste setor é o das redes eléctricas, nas quais, no que respeita ao preço, a ERSE deveria manter o foco.

Por fim, as tarifas de acesso à rede (cobradas aos dois mercados) incluem por um lado o próprio custo das redes de distribuição, e por outro os famosos CIEG (custos de política energética e de interesse económico e geral), que apresentaram uma ligeira subida (+0,7). É verdade que a parte destes CIEG correspondentes à produção renovável com preços garantidos é de cerca de 38%, mas é preciso não esquecer que outros 26% são relativos às centrais com contratos de aquisição de energia (CAE), onde se mantêm as térmicas Turbogás e Tejoenergia; aos CMEC (onde se incluem várias hídricas e, até 31 de dezembro passado, a central térmica de Sines); e aos encargos com a garantia de potência (dados ERSE). A discussão sobre os apoios às centrais elétricas deveria, antes de mais, começar pelas centrais fósseis, cuja viabilidade económica está garantida, e só então passar para as renováveis, e depois para o preço da energia.

Conclui-se que a logística tarifária de energia portuguesa devia ser bem mais simples. É praticamente impossível orientar tantas classificações de taxas, tarifas, rendas e impostos. Ainda para mais, qualquer ativista mediático neste tema, sejam partidos políticos ou associações, acaba por só se focar apenas num aspeto, e o consumidor que decida. Por onde começar? Muito simples, usando o poder da procura. Isto é, começando por escolher conscientemente o fornecedor de energia.

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