1. O ataque ao despesismo público deveria estar na ordem do dia de todas as bancadas parlamentares e deveria ser o ponto de honra sempre que se falasse de reforma da administração pública.

Sem saudosismos, mas com honestidade intelectual, este é um tema que nos faz lembrar os anos da troika e a atuação das Finanças, onde o homónimo de Medina era Vítor Gaspar, agora um alto quadro do Fundo Monetário Internacional.

Na altura, Gaspar lançou um censo exaustivo às fundações e institutos públicos que eram e ainda são financiados e mantidos por todos nós, tendo concluído pela extinção de alguns, enquanto outros foram reestruturados, a par de cortes massivos em algumas destas organizações. Ainda nos lembramos da vontade do governo de Passos Coelho em cortar verbas à fundação Mário Soares, enquanto outras acabaram extintas ou fusionadas.

Haverá hoje alguém com capacidade de recuperar uma bandeira muito cara a Passos e a Gaspar, mais do que a Paulo Portas, num sinal claro de uma aposta de recuperação de ideais prezados por um eleitorado do centro-direita, mais evoluído e menos populista? Ventura, do Chega, tocou no assunto num dos debates que antecederam as últimas eleições e falava em 300 milhões de euros gastos em instituições, fundações e observatórios.

Ora, sabemos que sendo os números avassaladores, muitas destas instituições não têm um objetivo social bem definido, não prosseguem interesses públicos que neste momento justifiquem tamanho esforço à população, já assolada pelos efeitos da pandemia e, mais recentemente, pelos efeitos da guerra na Europa.

2. Este Governo está apostado em fazer regressar as PPP – Parcerias Público-Privadas, de forma a melhor aplicar os fundos com origem no Plano de Recuperação e Resiliência.

Não há soluções mágicas e não será porventura com um modelo que já se provou ser errado (pelo menos em Portugal) pelas piores razões que António Costa e os seus “jovens turcos” irão conseguir aplicar os muitos milhões que a União Europeia destinou a Portugal. E mais assim é quando se sabe que várias das PPP resultaram em litígios que decorrem em tribunais nacionais e internacionais, e outras estão a ser dirimidas via arbitragem.

3. O diário “Público” avançou com a informação de que o Governo irá tratar da atualização das rendas antigas no próximo ano. Vamos começar com um estudo a elaborar pelo Observatório da Habitação e Reabilitação Urbana para se apurar o número de famílias nestas condições e criar propostas para a regulação do mercado do arrendamento.

Mas o que está em causa é algo bem mais grave. Estas são rendas anteriores a 1990 e que estão congeladas desde 2012, num cenário em que não deveriam ser mexidas durante cinco anos. Depois, foi aumentado o período de transição para oito anos e depois para dez anos, o que significa que termina este ano.

Esta é uma situação incrível em que se repassou para os senhorios a obrigação de manter inquilinos com rendas baixas e totalmente desajustadas da realidade. O esforço não é do Estado, ou seja dos contribuintes, é apenas de uma classe, os senhorios. E se não bastasse esta ferocidade, também o OE de 2022, da responsabilidade de um Governo com maioria absoluta, volta a suspender a atualização das rendas antigas. O mesmo é dizer que após 31 de dezembro, as rendas antigas vão continuar sem atualização!