A aprovação de um Orçamento do Estado elaborado por um governo demissionário é questionável por várias razões, a começar pelo facto de a Constituição ser clara a esse respeito. O Governo está demitido aos olhos de todos desde o momento em que António Costa anunciou ao país a sua decisão, por muito que em termos formais seja necessária a publicação em “Diário da República”.
Aprovar este orçamento nestas circunstâncias, publicando a demissão só depois da aprovação do OE2024, é, no mínimo, questionável. No máximo poderá ser um desrespeito à Constituição, com todas as consequências que isso pode ter, por exemplo, no que diz respeito a temas como a cobrança das contribuições especiais sobre a banca e outros sectores, que provavelmente poderá ser impugnada nos tribunais devido à forma como o OE2024 será aprovado.
De resto, não é difícil compreender as razões que levaram o Presidente da República e a maioria dos partidos com assento parlamentar a preferirem esta solução, mesmo no caso de algumas forças políticas que, até à demissão do Governo, vociferavam contra a proposta orçamental. A verdade é que, com eleições antecipadas, ninguém quis ficar com o ónus de impedir que o IRS descesse no próximo ano.
Por sua vez, o PS está a deixar cair algumas medidas impopulares que até recentemente defendia com a maior tranquilidade, a começar pelo célebre aumento do IUC. A este ritmo, quase que nos podemos questionar se o excedente de Medina vai sobreviver até ao dia 10 de março.
