O nosso sistema financeiro terá de resistir

A melhor maneira de salvaguardar o sistema e a estabilidade financeira é apoiando as empresas, e não alavancá-las com mais endividamento. O que faz o Governo para precaver uma hipotética, mas possível nova crise financeira?

Até ao próximo dia 26, discute-se na especialidade, na Assembleia da República, o Orçamento do Estado para 2021 e o reflexo deste documento apresentado pelo Governo é o referido pelo Conselho Economico Social (CES) no seu parecer em audição parlamentar. O CES considerou que o documento tem défice de consistência e clareza nos números, uma falta de transparência e articulação (inconstitucional) com as Grandes Opções do Plano para 2021-2023, e com o Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026.

Ou seja, o documento revela falta de realidade e de consistência ao projetar e recuperar Portugal após 2021, esperando que as vacinas que começam a surgir e que poderão vir a ser administradas no próximo ano, consigam resolver o grave problema de saúde que hoje vivemos.

O Estado, que pouco ou nada tem dado às empresas para conseguirem ultrapassar e resistir ao atual momento, tem apenas proporcionado a possibilidade de os nossos bancos atribuírem crédito à economia, através de linhas de financiamento protocoladas com garantia estatal e acesso às moratórias de crédito sobre os empréstimos existentes, mediante o cumprimento de várias normas e procedimentos, não pondo ao alcance de todas as empresas o acesso aos financiamentos. E a banca comercial como se sente perante esta pressão, pelo facto de as principais medidas estarem alavancadas e serem potenciadas pelo setor?

Recentemente, o presidente do conselho de supervisão do BCE, o italiano Andrea Enria, estimou em 1,4 triliões de euros o montante de NPL a registar pelo sistema bancário europeu, o que representa valores exponencialmente acima dos níveis de 2008 e 2011, e apesar de ser um cenário severo, é bem plausível. Estará o Governo a fazer algo para precaver esta hipotética, mas possível, nova crise financeira pós-pandemia, no momento de phasing-out das moratórias?

Não sabemos se, e quando, estarão operacionais os instrumentos de apoio à recapitalização das micro e PME, bem como processos expeditos de restruturação e insolvência de empresas, para permitir a sobrevivência das viáveis. Isto apesar de, enquanto deputado, ter na passada semana alertado e pedido ação nesta matéria ao Governo, porque a melhor maneira de salvaguardar o sistema e a estabilidade financeira é apoiando as empresas, e não alavancá-las com mais endividamento.

Por outro lado, estes planos aprovados pelo Governo, e também o orçamento, deveriam contemplar incentivos fiscais significativos ao investimento privado e à poupança, pois o investimento é a base da criação de riqueza, e sem riqueza criada aqui não há redistribuição, a menos que o país continue a endividar-se.

O Governo tem respondido com o início de funcionamento do Banco de Fomento, que carece de capital público suficiente para alavancar com outros instrumentos financeiros o apoio da economia. Desconhece-se ainda quando estará operacional, se será efetivo, que missões lhe vai atribuir o acionista Estado e como irá cooperar com o restante sistema bancário sem distorções de concorrência.

Muitas perguntas carecem de resposta. Como será o futuro da banca em Portugal? Resistirá? Haverá mais fusões ou resoluções? O que pensa o Governo sobre isto?

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