O Orçamento do Estado para 2026 é um documento pouco prospetivo sobre as reais intenções do Governo. Por ser um orçamento quase só de gestão corrente, foge ao debate político e alimenta a incerteza.
O Orçamento do Estado é, por definição, uma lei com um objetivo primordial: autorizar o Estado a cobrar receitas e a realizar despesas ao longo de um ano. É o braço financeiro das políticas a implementar e uma das leis mais importantes das legislaturas. Não é à toa que a sua não-aprovação leva, muitas vezes, à queda de governos. Habilmente, o Executivo evitou nele inscrever políticas e reformas relevantes.
Esta tática facilitou a abstenção do PS, mas tornou o OE 2026 num documento vazio, com mais perguntas do que respostas. Temas críticos como o que vai realmente ser feito na habitação, na reforma da Administração Pública, na atração de investimento e no reforço dos mercados de capitais, na Defesa, ou no SNS, entre outros, ou são ignorados ou tratados pela rama.
Tomemos a habitação como um mero exemplo. O mercado da construção está paralisado à espera de clarificação sobre medidas a implementar, nomeadamente ao nível do IVA. O mesmo acontece do lado dos vendedores, que aguardam definição sobre o tratamento de mais-valias. Normalmente, é o OE que clarifica estas matérias aos agentes económicos. Não é assim desta vez.
Se faz sentido como tática legislativa e política, é questionável do ponto de vista da transparência orçamental. Trabalhadores, pensionistas, empresas, investidores e credores internacionais, constatam que não é no Orçamento que se encontra o caminho que o Governo pretende seguir. Além disso, havendo consciência de que muitas políticas a implementar não estão inscritas, o OE 2026 torna-se num documento próximo da ficção.
É um orçamento ceteris paribus e, por isso, sonso – um documento que assume que quase tudo se manterá constante, quando sabemos que não vai. O Governo pretende legislar em muitas matérias, mas não inscreve esses objetivos de política no Orçamento. De facto, à medida que se for finalmente legislando, teremos de ir retificando as contas do Estado. É hábil, mas não é útil, não é transparente e não é corajoso.
Na prática, o OE 2026, tal como foi aprovado na generalidade, não é muito diferente de ficar em duodécimos, para ser depois sucessivamente retificado pelos diplomas aprovados em Conselho de Ministros e leis aprovadas no Parlamento. Por isso, o OE 2026 contribui para a incerteza fiscal.
