Houve e há muita gente preocupada com as formas das negociações da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), ou melhor, com encenações sobre as negociações, e zero com a sua suficiência ou insuficiência na resposta aos agudíssimos problemas que o país enfrenta.
Essa grelha de análise do processo parlamentar de apreciação e votação do OE2021, na notícia e comentário mediáticos, mais uma vez “esquece”, desvaloriza, oculta o Parecer do Conselho Económico e Social (CES), (Relator Adriano Pimpão). A análise do CES merece certamente, e em primeiro lugar, toda a atenção dos deputados, mas devia também ter outro olhar por parte dos media. Pelo que representa o CES, pelo enorme consenso obtido.
O Parecer, demonstrando uma observação rigorosa dos problemas do país, e no quadro normativo e constitucional de enquadramento orçamental, sintetiza um conjunto de críticas à proposta do OE2021 e uma indiciação das respostas necessárias no plano da governação. Vale a pena fazer alguns destaques.
Assim, «seria necessário um orçamento mais atuante no combate à crise e que não ficasse tão dependente de uma recuperação “natural” da economia em 2021.» «Identifica-se (…) uma opção por uma forte e acelerada redução do défice, numa perspetiva plurianual.» «O País precisa de uma política orçamental para o próximo ano assumidamente mais expansionista, ou seja, o OE deve constituir um instrumento ativo de saída da crise e de retoma do crescimento económico.»
Este pano de fundo é coerente com o que se refere para a política de rendimentos e a política fiscal, nomeadamente, a ausência de propostas para mais escalões no IRS; para o investimento público – onde é relevante a chamada de atenção para a figura de anteriores OE do PIDDAC; para o sector produtivo e a sua necessária diversificação; para o SNS e a política de habitação; para a necessidade de se concretizarem as «transferências previstas para o Orçamento da Segurança Social» e, lembrando, a «sua recomendação de definição, programação e execução de um plano estratégico de edificação da Rede Pública das Estruturas Residenciais para Idosos».
Assim como o reconhecimento de que «os apoios às empresas e às famílias (…) não são antagónicas» e que a proposta de OE2021 «subestima a dimensão da crise e não contempla, quer na dimensão, quer na natureza dos mesmos os apoios de que, na atual situação de “emergência”, necessitam as empresas à beira do colapso e as famílias com maiores perdas de rendimento.»
O que se diz para o Parecer sobre o OE2021 pode repetir-se, quase ipsis verbis, para o Parecer sobre as Grandes Opções do Plano (GOP) 2021/2023 da Relatora Francisca Guedes de Oliveira. Mas merece destaque, e a sua explicitação, a alínea j) da Síntese Conclusiva: «(…) o CES considera que deveria haver uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho, como elemento determinante e transversal de um desenvolvimento económico que promova uma mais justa distribuição de riqueza e a melhoria das condições de vida da população.»
E já que estamos em mão de Pareceres sobre o OE2021, nada como referir o escândalo de que no meio de tanta notícia e comentário sobre o OE não haja um grito mediático contra o escândalo da Comissão Europeia, mais uma vez, na sua avaliação do OE2021, vir a questionar «outro aumento» das «pensões mais baixas», as pensões dos 300 euros!
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
