O que fará Marcelo com a lei dos estrangeiros? Partidos vão a Belém jogar últimos argumentos

André Ventura foi recebido na tarde desta terça-feira pelo Presidente da República, em Belém, numa audiência pedida pelo líder do Chega, em que o objetivo é apelar à promulgação urgente das alterações à lei dos estrangeiros, aprovadas na semana passada pela direita parlamentar. André Ventura espera que o Presidente da República não seja “um obstáculo ao controlo da imigração e segurança” no país e vai sensibilizá-lo nesse sentido.

À saída, o líder da oposição disse ter “99,9% de certeza” que o Presidente da República vai enviar a lei que altera o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.

“Fiquei com 99,9% de certeza que o Presidente da República vai enviar para o Tribunal Constitucional a nova lei dos estrangeiros aprovada na Assembleia da República”, afirmou André Ventura, após uma audiência com o chefe de Estado, no Palácio de Belém.

Com o intuito oposto, vão também esta terça-feira a Belém o Livre, num audiência marcada para as 18h, e PCP, com reunião a começar às 20h15. Pelo meio, às 19h, Marcelo recebe a nova presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, para os habituais cumprimentos aos novos líderes. Na quarta-feira, será a vez de o Bloco de Esquerda ser recebido no Palácio de Belém. Tanto o Livre como o BE vão apelar ao Presidente que vete as alterações à lei dos estrangeiros, de modo a que possa ser feito um debate mais alargado, permitindo pareceres do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Já o PCP vai a Belém com um objeto de discussão mais alargado, quer abordar com o Presidente “a situação geral do país”, que descreveu como estando “preso por arames”, com destaque para o encerramento de serviços de urgência, e incluindo o tema das alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros.

O novo regime o regime de entrada e permanência de estrangeiros limita os vistos para procura de trabalho ao “trabalho qualificado” – para pessoas com “competências técnicas especializadas”, a definir posteriormente por portaria – e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados vistos gold.

As alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros foram reunidas num texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, elaborado a partir de uma proposta do Governo PSD/CDS e de um projeto de lei do Chega.

Quanto à concessão de autorizações de residência a cidadãos provenientes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e abrangidos pelo respetivo acordo de mobilidade, o novo regime impõe como condição a posse prévia de um visto de residência – quando atualmente basta um visto de curta duração ou uma entrada legal em território nacional.

Ao contrário do que fez com outros diplomas que Marcelo se apressou a promulgar – como foi o caso do alívio do IRS para este ano, o suplemento extraordinário para idosos e a criação da nova unidade de estrangeiros e fronteiras, da PSP – , sobre a lei dos estrangeiros ainda não houve qualquer decisão.

O Presidente tem vários caminhos possíveis: promulga ou veta, devolvendo o diploma ao Parlamento, tendo para isso um prazo de 20 dias. Ou decide enviar a lei para o Tribunal Constitucional requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade no prazo de oito dias  a contar a partir da data em que o diploma lhe chegou às mãos. A demora na decisão, face à rapidez de outras, poderá indiciar que o Presidente estará com dúvidas.

Na segunda-feira, o Fórum de Organizações Católicas para a Imigração (Forcim) pediu a Marcelo que envie o diploma para o TC, considerando que o assunto “não pode estar refém de ideologias políticas e tem de haver aqui um consenso em torno de princípios”.