O que são os serviços mínimos bancários?

Os serviços mínimos bancários são um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, aos quais os consumidores podem aceder a custo reduzido.

Incluem a abertura de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários – e a disponibilização do respetivo cartão de débito.

Quem pode ter acesso aos serviços mínimos bancários?

Qualquer pessoa singular pode aceder aos serviços mínimos bancários, ou seja, pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários, desde que não tenha mais do que uma conta bancária de depósito à ordem. Esta conta permite ter mais do que 1 titular, desde que todos cumpram os mesmos requisitos de acesso.

Os serviços mínimos bancários dão acesso a cartão multibanco (cartão de débito); movimentação da conta através das caixas automáticas (ATM) no interior da União Europeia (EU), dos balcões da instituição bancária e homebanking; realização de cinco transferências mensais, com o limite de 30,00€ por operação, através de aplicações operadas por terceiros (por exemplo Mbway); realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes no interior da EU.

Onde se pode contratar os serviços mínimos bancários?

A disponibilização de serviços mínimos bancários é obrigatória para todas as instituições de crédito (bancos) que prestem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários.

Qual o custo dos serviços mínimos bancários?

As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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