O levantamento da suspensão da inscrição de Rui Fonseca e Castro como Advogado levanta sérias questões sobre a integridade e a dignidade da Advocacia. Este caso, juntamente com outros semelhantes, exige uma reflexão profunda sobre os critérios de levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados.
A Advocacia não pode ser o “caixote do lixo” das profissões jurídicas
A Advocacia não pode ser vista como o caixote do lixo das outras profissões jurídicas, o que é atentatório da dignidade da nossa profissão. Esta situação é absolutamente inadmissível e representa um grave atentado à dignidade da Advocacia.
O caso de Rui Fonseca e Castro, cujo reingresso considero inadmissível, coloca em evidência a necessidade premente de defender e reforçar a dignidade da nossa profissão. A Advocacia não é, nem pode ser vista como um refúgio para profissionais que tenham sido afastados de outras profissões jurídicas.
Rui Fonseca e Castro foi expulso da magistratura em 2021 por várias infrações, nomeadamente:
– Publicação de vídeos nas redes sociais onde, invocando a qualidade de juiz, incentivava à violação da lei e das regras sanitárias relativas à pandemia de COVID-19.
– Proferir afirmações difamatórias dirigidas a pessoas concretas e conjuntos de pessoas.
– Emitir instruções contrárias à lei durante uma audiência, no que respeita às obrigações de cuidados sanitários no âmbito da pandemia.
Hélder Fráguas foi reformado compulsivamente pelo Conselho Superior de Magistratura em 2008 por:
- Violação de deveres profissionais.
- Uso de linguagem considerada “obscena e imprópria” num site na Internet e em crónicas semanais do jornal “O Mirante”.
Joana Salinas foi expulsa da magistratura após ser condenada por peculato, os factos foram os seguintes:
- Utilização indevida de verbas da Cruz Vermelha Portuguesa.
- Uso desses fundos para pagar a Advogados que lhe escreviam sentenças de processos que tinha a seu cargo.
- Condenação criminal e consequente expulsão da magistratura.
Estes casos reforçam a necessidade urgente de uma revisão profunda dos nossos procedimentos de levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados.
Equidade no acesso e na “reintegração”
É fundamental que os critérios para o regresso à profissão sejam tão ou mais rigorosos que aqueles aplicados aos novos Advogados. A Advocacia não pode ter “dois pesos e duas medidas”. A confiança dos cidadãos na justiça depende da integridade e da excelência dos seus profissionais.
Legitimidade e credibilidade em questão
Que legitimidade e credibilidade tem um profissional como Rui Fonseca e Castro, acusado pelo Ministério Público por falsas declarações, difamações e ofensa contra a honra do Presidente da República, para exercer a profissão?
A Ordem dos Advogados tem a responsabilidade de ser o garante da qualidade e da ética na Advocacia e lutar pela dignificação da Advocacia.
Não podemos permitir que casos como estes minem, ainda mais, a confiança pública na nossa profissão. É nosso dever assegurar que todos os Advogados, independentemente do seu percurso, cumpram os mais elevados padrões éticos e profissionais.
Como tenho defendido consistentemente, a Advocacia enfrenta desafios significativos, desde a desproteção social até à desvalorização dos nossos serviços. O caso de Rui Fonseca e Castro é mais um sintoma destes problemas sistémicos.
É imperativo que a Ordem aja de forma decisiva para sensibilizar o Ministério da Justiça para:
- Reforçar os critérios de admissão e levantamento da suspensão da inscrição como Advogado.
- Implementar mecanismos mais robustos de fiscalização ética e profissional.
- Estabelecer barreiras mais eficazes contra a entrada de profissionais expulsos de outras áreas jurídicas.
Por último, a Ordem dos Advogados deve promover uma cultura de excelência e integridade entre todos os Advogados.
Defender a Advocacia é defender a Justiça
A Advocacia é um pilar fundamental da justiça e da democracia. É nosso dever, como Advogados e como cidadãos, exigir e promover os mais altos padrões éticos na nossa profissão.
O caso de Rui Fonseca e Castro deve servir como um catalisador para mudanças significativas. É hora de a Ordem dos Advogados reafirmar o seu compromisso com a excelência, a ética e a dignidade da Advocacia. Só assim poderemos continuar a servir a sociedade portuguesa com a integridade e o profissionalismo que nos são exigidos.
A Advocacia não é apenas uma profissão; deve ser uma vocação nobre ao serviço da justiça e dos cidadãos. Defendê-la é defender os próprios alicerces do nosso Estado de Direito. A dignidade da Advocacia está em jogo, e é nossa responsabilidade protegê-la a todo o custo.
Não permitiremos que a nossa nobre profissão se torne o repositório de elementos “indesejados” por outras profissões jurídicas. Juntos, podemos e devemos restaurar e manter a integridade da advocacia portuguesa.
