O setor tem resistido a fenómenos de concertação

Jorge Leitão
CEO da Arko Security

Relativamente à nova Lei da Segurança Privada e às práticas do setor, a questão que se coloca é se a norma ficou aquém do expectável ou está ao nível das regras europeias?
Poderia ter havido mais trabalho com os intervenientes, designadamente com as associações do setor. O grande objetivo, que era uma lei que realmente fosse um instrumento de dignificar o setor permitindo irradiar as más práticas, ficou aquém do esperado. O objetivo de dotar a segurança privada de instrumentos de intervenção ficou, igualmente, curto, embora a atual lei tenha dado alguns passos positivos. O importante é a tutela fazer cumprir a lei por todas as empresas e os sinais não são negativos.

Continuam a existir queixas de ausência de fiscalização por parte da tutela nas empresas de segurança privada ao nível do ACT, da AT e da Segurança Social, o que tem favorecido empresas de “vão de escada”. O que explica esta situação?
Foram dados passos, é injusto não o reconhecer. Mas a fiscalização sabe perfeitamente que cumpre e quem não cumpre e há sinais de atuação firme e corajosa.

Justifica-se o Conselho de Segurança Privada tal como funciona?
Justifica-se um regulamento mais assertivo. Mais consultivo e participativo. Por exemplo, as novas concessões de alvarás deveriam ter o parecer positivo do CSP, aos estão as instituições que bem conhecem o setor.

Considera que continua a ser fácil e relativamente pouco exigente a instalação de empresas de segurança privada? Considera que o Conselho de Segurança Privada deveria analisar novos alvarás e eventualmente retirar alvarás por más práticas?
Sim, sem dúvida. Quanto a retirar alvarás, no mínimo emitir pareceres nesse sentido e aconselhar e solicitar ações de fiscalização mais concretas e cirúrgicas. Sem dúvida nenhuma que o papel do CSP pode e deve ser mais relevante e determinante, pois quem o integra conhece muito bem o setor e que a dignificação do mesmo.

Sendo precisos 250 mil euros para criar uma empresa de segurança privada e sendo necessários 20 mil euros por alvará, o que poderá justificar a criação de novas empresas?
Em teoria, o espírito empreendedor dos empresários, mas deve haver a fiscalização que permita ver se tudo, desde o primeiro momento, está a ser cumprido. Se a assim for, nada a comentar. A Arko Security foi muito fiscalizada; assim sejam todas as empresas que nascem ao abrigo desta lei.

Contrariamente à lei espanhola, o que justifica que a legislação portuguesa impeça o uso de armas pela segurança privada?
Existe um conjunto de entidades e empresas que pensam que a utilização de arma deve estar apenas permitida as entidades públicas. Curioso que os guardas noturnos possam fazê-lo e as mesmas pessoas nada digam. Eu defendo claramente um papel diferente para a segunda privada em Portugal, não defendo uma visão redutora ou conservadora. A boa segurança privada, com uma lei exigente e boa fiscalização, com regras deveria poder usar determinado tipo de armamento.

O contrato coletivo na generalidade dos países europeus prevê uma cláusula de transmissão de estabelecimento (para o caso do cliente mudar de prestador de serviço). Qual a sua opinião? A ausência desta cláusula não provoca despedimentos e extinção de postos de trabalho?
Sou e somos claramente a favor da transmissão de estabelecimento com os recursos humanos respetivos, de acordo com regras claras, e subscrevo, no essencial, a lei espanhola. Há que dar passos na defesa do setor e dos próprios vigilantes. Aqui as grandes empresas do setor demostram uma clara falta de sensibilidade e medo de dar passos para dignificar o setor. Um dia que uma grande empresa perca um cliente com centenas de vigilantes, não defenda a transmissão de estabelecimento e até venha a dificultar a passagem desses vigilantes para a nova empresa estamos perante uma falta de visão e consideração pelo setor e os que nele trabalham. Mais se vier fazer o choradinho dos despedimentos – aqui é o grande momento de contradição.

Um exemplo para eventual aplicação daquela cláusula seria os aeroportos, onde o pessoal é altamente especializado e onde uma eventual alteração do prestador de serviço poderá significar despedimento de trabalhadores imprescindíveis na operação. Qual o seu comentário?
É um caso concreto. Se numa próxima consulta nos aeroportos, as empresas que neste momento prestem esses serviços praticarem dumping ou fizerem algum tipo de despedimentos de colaboradores, a responsabilidade é das referidas empresas que teimam em não querer entender o impacto da cláusula de transmissão de estabelecimento. É importante que isto fique claro para todos.

Faz sentido falar-se de fenómenos de absorção nesta indústria, com exemplos como a Esegur?
O que não fará sentido é a CGD ter 50% de uma empresa de Transporte e Tratamento de Valores e não ir o mercado há mais de 12 anos, isso não faz sentido e deveria ser algo a alterar, porque, no fundo, a CGD é uma entidade que tem o Estado como principal acionista. Já o disse no passado e continuo a dizê-lo. Disse-o no Ministério das Finanças e na Administração da CGD, sem êxito. Tenho de respeitar esta opção. Vamos ver o que nos reserva o futuro.

Faz sentido falar-se em concentração de empresas, ou de MBO, perante uma nova realidade que é o facto de companhias cujos acionistas estão próximos da idade da reforma?
O setor tem resistido a fenómenos de concertação o que mais acontece é que existem máximo 12/15 empresas com expressão, mas admito que, nos próximos dois a três anos, venham a existir, no setor, algumas operações de concentração e eventuais entradas de novos players. Seria desejável. Quanto às empresas cujos acionistas podem estar numa idade avançada, prefiro não opinar, mas cada caso será um caso. O setor é muito conservador, infelizmente, até alguns dos mais novos se acomodam, mas há exceções.

O facto de existirem duas associações do setor não divide a indústria?
No mínimo, fragiliza. Somos a favor de uma forte e bem estruturada Associação. Funcionamento profissional, uma única, mas infelizmente não tem sido possível, tem que ver com a visão conservadora de que falei. Mas lá iremos um dia. A Arko Security não pertence a nenhuma Associação, não se revê em nenhuma das duas, mas estaria disponível para trabalhar numa única Associação. De qualquer modo, reconhece o empenho positivo do Eng. Ângelo Correia e do Dr. Rogério Alves à frente da AES nos últimos anos, em condições pouco fáceis e num ambiente nem sempre adequado e cheio de condicionalismos, empenho nem sempre com os resultados merecidos por limitações internas. Ainda recentemente, o presidente da AES teve de esclarecer um comentário menos ajustado e infeliz dum seu colega numa conferência de empresa. O que importa é entender por que a maioria dos objetivos traçados e bem conhecidos não é geralmente alcançada.