A CCP recebe com preocupação uma proposta de Orçamento de Estado para 2021 que apresenta uma perspectiva muito redutora face aos desafios com que o País está confrontado. Como temos vindo a dizer, o impacto da pandemia pode ser bastante mais severo do que as previsões que vamos conhecendo. Neste contexto, o OE 2021 deveria corporizar uma política pró-cíclica de recuperação. Deveria ser um instrumento impulsionador do investimento público mas, também, contemplar um conjunto substancial de medidas, em especial a nível fiscal, que revigorassem o tecido empresarial e fomentassem o investimento empresarial.
A CCP reconhece que há um esforço, através do reforço de um conjunto de prestações, para garantir um mínimo de subsistência a um universo alargado de pessoas. Todavia, se a economia não apresentar sinais de retoma, a visão assistencialista presente no orçamento não tem futuro. É certo que são introduzidos pequenos estímulos ao consumo, mas são insuficientes e, nalguns casos, duvida-se da sua eficácia, nomeadamente nas medidas como o IVAaucher, cujo desenho parece bastante burocrático para os objectivos visados.
Esperava-se alguma redução de custos de contexto, através da consagração de medidas como a suspensão da entrada em vigor das novas obrigações relativas ao SAF-T ou a possibilidade de certificação de regularização do IVA por contabilista certificado, evitando-se assim a contratação de serviços externos para fazer a regularização do IVA. Trata-se de medidas que, não implicando diminuição de receita fiscal, ajudariam as empresas.
Esperava-se ainda que fossem contempladas medidas que contribuíssem para a capitalização das empresas, como o alargamento da dedução prevista no EBF a todas as entradas de capital em dinheiro e o aumento para 50% da percentagem de dedução, ou ainda a criação de um regime especial de pagamento em prestações dos principais impostos sem vencimento de juros e necessidade de apresentação de garantia e ainda a previsão da possibilidade de compensação de créditos não fiscais das empresas com dívidas fiscais.
Para aumentar a resiliência das empresas seria importante reduzir as taxas da tributação autónoma (embora se reconheça como positiva a medida que não sujeita a agravamento as micro e PME que registem prejuízos) e, por exemplo, incentivar as reestruturações empresariais através da prorrogação para 2021 do regime especial em vigor, propondo-se ainda que sem qualquer limitação à dedução de prejuízos fiscais.
Em síntese, as medidas previstas nesta proposta são claramente insuficientes para fazer do OE um instrumento efectivo de política económica.
