OE2023: Valor das deduções de gastos das empresas com passes sociais aumenta para 150%

No terceiro dia de votações da Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023, a proposta do PAN foi viabilizada com os votos contra do PSD e PCP, a abstenção do Bloco de Esquerda e os votos favoráveis das restantes bancadas.

A proposta da deputada única Inês Sousa Real prevê uma alteração a um dos artigos do IRC, estabelecendo que “os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo, (…) os quais são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 150%”.

Até agora a percentagem era de 130%, pelo que o PAN justifica a medida como forma de “incentivar as empresas a adquirirem passes aos seus trabalhadores” e “criar incentivos fiscais, em sede de IRC, para o incentivo ao uso de transportes públicos”.