OE2025: BE propõe eliminar autorização para alterar lei do trabalho em funções públicas

O BE propôs hoje a revogação dos dois pedidos de autorização legislativa que constam na proposta do Orçamento do Estado para 2025 que permitiriam ao Governo fazer alterações na lei do trabalho em funções públicas.

Numa conferência de imprensa na Assembleia da República, o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo, anunciou que o partido assumiu como prioritário, no arranque da discussão na especialidade da proposta orçamental, propor a revogação dos pedidos de autorização legislativa que, argumentou, têm como intenção permitir ao executivo alterar a lei geral do trabalho em funções públicas “sem dizer ao parlamento qual é que é o sentido e a extensão destas alterações”.

Em causa estão os artigos da proposta do Orçamento do Estado para 2025 que autorizam, por exemplo, o executivo a criar um projeto-piloto no domínio do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos serviços, dirigentes e dos trabalhadores independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público”.

A questão foi levantada pela esquerda ao longo do debate na generalidade, à qual o primeiro-ministro, Luís Montenegro, respondeu afirmando não haver ainda “uma solução final em alguns domínios”, mas que a intenção do Governo passa por mexer em “coisas mais administrativas e burocráticas”.

O líder parlamentar do Bloco sublinhou que estas “autorizações legislativas permitem rever a lei da greve, as férias, a avaliação e a doença” e defendeu que esta é uma “técnica legislativa inconstitucional” – a mesma acusação já feita pela líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, no debate orçamental.

“Uma autorização legislativa, quando vem à Assembleia da República, quando é matéria exclusiva da Assembleia da República, como é este o caso, deve ter, deve conter o decreto de lei do Governo”, argumentou.

O deputado apelou às restantes forças políticas que votem favoravelmente às propostas do BE para garantir que “estas duas armadilhas que o Orçamento do Estado contém, não avançam” e disse contar com o apoio dos socialistas nesta matéria, dada a oposição aos pedidos de alteração legislativa já demonstrada ao longo da discussão orçamental.

Fabian Figueiredo atirou que o PSD e CDS “têm um histórico de desproteção, de desregulação, de redução de direitos dos funcionários públicos” e não pode ser dado “um cheque em branco” aos dois partidos para fazerem alterações à lei do trabalho da função pública.

O deputado criticou ainda o que diz ser um “estranho projeto piloto para alterar o sistema de avaliação” dos funcionários públicos, lembrando que o “sistema de avaliação diz diretamente respeito à progressão na carreira e à valorização salarial” desses trabalhadores.