OE2025: Extinção de sociedade Polis prossegue em 2025 à exceção de Aveiro

O processo de encerramento e extinção de sete sociedades Polis que ainda subsistem vai prosseguir em 2025, à exceção da Polis Litoral Ria de Aveiro, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) hoje entregue no parlamento.

“Deve ser assegurado o efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis até ao final de 2025, com exceção da Polis Litoral Ria de Aveiro, lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Segundo o documento, das 22 sociedades constituídas ao abrigo do programa Polis Cidades subsistem sete em fase de liquidação.

O relatório da proposta de OE2025 refere ainda que “todas as sociedades constituídas no âmbito do programa Polis Litoral e do programa Polis Cidades foram já objeto de dissolução”.

“Das quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) foram extintas em 2022 a Polis Litoral Sudoeste e a Polis Litoral Ria Formosa, aguardando o registo de liquidação da Polis Litoral Norte, verificando-se, no entanto, que nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2024, está prevista a retoma da atividade da Polis Litoral Ria de Aveiro”, lê-se.

O documento, num quadro relativo a empréstimos a empresas públicas, à data de 30 de junho de 2024, aponta a dívida de 15 milhões de euros da VianaPolis, sociedade que se manteve em atividade até à conclusão do polémico processo de desconstrução do prédio Coutinho – Edifício Jardim, em Viana do Castelo, que ocorreu em maio de 2022.

Em relação ao encerramento de intervenções no âmbito do programa Polis e extinção das sociedades, a proposta de OE2025 determina que estas ficam “autorizadas a transferir os saldos para apoiar o necessário à execução dos contratos previstos nos planos de liquidação que ainda se encontrem por concluir à data da transferência para outras entidades, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Ambiente e Energia”.

Após extinção das sociedades Polis Litoral, “são reconduzidos à Agência Portuguesa do Ambiente (APA)” os seus “poderes originários sobre a orla costeira que ficaram limitados com a criação das sociedades”, que sucede “nos atos de autoridade praticados”.

Os direitos e obrigações das sociedades decorrentes do programa Polis Litoral são transferidos para a APA, com exceção das operações de requalificação e reabilitação urbana para o município territorialmente competente, e das operações nas respetivas áreas de competência para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Docapesca, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e administrações portuárias.

O programa Polis, criado pelo Governo em 2000, com o objetivo de transformar cidades através de uma estratégia assente na requalificação urbana e valorização ambiental, levou a cabo 40 intervenções em 39 cidades do continente e ilhas, num investimento total direto de cerca de 1.173 mil milhões de euros, financiado pelo Estado (27%), municípios (19,2%) e fundos europeus (36%).

O programa Polis Litoral, criado em 2008, foi um programa nacional de enquadramento do conjunto de operações de requalificação ambiental e valorização da orla costeira em espaços de intervenção prioritária.

O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.

A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.

Se a proposta do Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.