OE2025: Parlamento adia votações sobre aumento extra de pensões

Um ‘bónus’ extraordinário para os pensionistas ou um aumento extraordinário permanente. Foi esta a principal matéria que dividiu os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e a oposição nos últimos dias e que marcou o debate do OE2025 na especialidade. O novo braço de ferro entre o Executivo e os socialistas culminou nesta terça-feira, 26 de novembro, com o adiamento da votação da proposta socialista de subida adicional de 1,25 pontos percentuais, acima da atualização regular de janeiro, para as pensões até 1.527 euros.

As votações das propostas sobre aumento adicional de pensões vão ser adiadas para quinta-feira, depois de terem estado previstas para esta terça-feira. O pedido foi feito pelo Chega que queria juntar a proposta do PS à sua proposta, que era apenas votada no último dia em conjunto com a do PSD e CDS. A proposta socialista terá condições para passar face à abstenção já sinalizada pelo partido de André Ventura. Os restantes partidos que também apresentam propostas aceitaram adiar a votação para quinta-feira, último dia de votações.

À revelia do Executivo, deverá, assim, passar no Parlamento a atualização extraordinária das pensões de forma estrutural e permanente para as pensões até aos 1.527 euros (até três Indexante dos Apoios Sociais, que atualmente é de 509,26 euros), contra a proposta do Governo que previa para as pensões o aumento regular previsto na lei e comprometeu-se com um ‘bónus’ extraordinário caso as condições económicas e financeiras o permitam.

O adiamento da votação do aumento extra das pensões surge no dia em que o ministro das Finanças voltou a avisar que o aumento de pensões do PS – que segundo a UTAO, custa mais de 273 milhões de euros aos cofres do Estado – “cria um problema às contas públicas”.

“A proposta do PS cria um problema do ponto de vista das contas públicas porque cria despesa estrutural e permanente.” Nesse sentido, e tendo em conta todo o enquadramento internacional do momento, “é preciso cautela”, avisou nesta terça-feira Joaquim Miranda Sarmento em declarações aos jornalistas no Parlamento.

O governante lembrou que “os pensionistas vão ser aumentados num valor muito superior por via do que já decorre da lei” e que o Governo sempre disse que pretendia “continuar a subir as pensões mais baixas”, salientando que o Executivo gostaria até de o fazer “de forma diferenciada, privilegiando os pensionistas que têm pensões mais baixas”. Mas alerta que “o país tem compromissos com a Comissão Europeia que tem de cumprir”, e que “há uma enorme incerteza internacional”.

“Era preferível aguardar pelo desenrolar do ano e algures a meio do ano tomar esta decisão”, voltando a assinalar que “é preciso cautela” e que “esta não é a forma de o fazer”.

PS sinaliza aumentos permanentes entre 90 e 275 euros por ano

Segundo o PS, a proposta que deverá ter ‘luz verde’ na votação na especialidade do OE2025 e a fórmula de atualização regular das pensões abrem caminho para que mais de 90% dos pensionistas veja a sua reforma ter um aumento acima da inflação prevista para o próximo ano e que é de 2,3%.

Os socialistas argumentam que a medida é “equilibrada do ponto de vista orçamental e responsável para com os pensionistas”, dando conta de que se traduzem em aumentos permanentes entre 90 e 275 euros por ano.

Horas antes de ser adiada a votação da proposta socialista, o vice-presidente da bancada parlamentar do PS desafiou o PSD a viabilizar a proposta dos socialistas para um aumento adicional de 1,25 pontos percentuais para as pensões até três Indexantes de Apoios Sociais (IAS). António Mendonça Mendes defendeu que se os sociais-democratas “não têm nenhuma razão” para não viabilizarem a medida. Mas o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Hugo Carneiro, recusou abrir o jogo, apesar de reconhecer que a proposta do PS não compromete, em si, as contas do Estado.

Recorde-se que o impacto do aumento permanente para as pensões poderá ser menor caso as perspetivas do Conselho das Finanças Públicas (CFP) se confirmem, que apontam para um excedente orçamental de 0,4%, ou seja, cerca de mil milhões de euros, contra a previsão do Governo de Montenegro de 0,3%.

Também nesta terça-feira, no Parlamento, depois de o PS ter acusado o Governo de “não saber como se calculam as pensões”, o secretário de Estado da Segurança Social insistiu nas contas do Executivo, reiterando de que, mesmo sem aumento adicional, a maioria das pensões subirão cerca de 3%.

“Como é que vossa excelência pode dizer que os valores estão errados se os definitivos do INE só são conhecidos no dia 15 de dezembro?”, questionou Jorge Campino, referindo-se a dados do INE entre dezembro de 2023 e novembro de 2024.

As propostas dos outros partidos para as pensões

O PSD e o CDS-PP apresentaram no âmbito da especialidade uma proposta para verter na lei para o próximo ano este compromisso, não definindo concretamente quais as condições a avaliar.

O Chega anunciou na quinta-feira passada que ia abster-se na votação da proposta do PS, permitindo a sua aprovação se os partidos da esquerda votarem a favor.  André Ventura diz que a proposta do Chega e a do PS para esse aumento permanente das pensões cabem dentro da folga orçamental.

Todos os partidos, à exceção da Iniciativa Liberal, apresentaram propostas nesta matéria com o PSD/CDS a sinalizar que o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa.

O Chega pretendia que as pensões correspondentes a três IAS seriam aumentadas em 1,5%, sem prejuízo da atualização regular de janeiro. Uma proposta que teria um impacto de cerca de 329 milhões de euros (0,11% do PIB). No entanto, só a proposta dos socialistas tem maioria no Parlamento para ser aprovada.

Já o Bloco de Esquerda reclamava um aumento extraordinário das pensões, no valor mínimo de 50 euros, por pensionista, deduzido o valor da atualização regular anual. E o PCP, a atualização para todas as pensões corresponde a 5% do valor da pensão, não podendo o montante da atualização ser inferior a 70 euros por pensionista.

A proposta do Livre previa que ao aumento regular se somasse um aumento suplementar e complementar do valor das pensões e complementar de acordo com os seguintes escalões: de 5,5% quando inferior ao IAS, de 2% quando entre um e duas vezes o IAS, de 0,5% quando entre duas e três vezes o IAS. Os pensionistas com valores superiores a três vezes o IAS ficam excluídos. E ainda que o valor considerando a atualização das pensões e o aumento suplementar não pudesse ser inferior a 40 euros para as pensões de valor inferior a duas vezes o IAS.

Aumento extra terá custo de 273,8 milhões em 2025

A pedido do PSD, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) avaliou o impacto orçamental do aumento das pensões proposto pelo PS: vai ter um custo de 273,8 milhões de euros, contra os 265 milhões estimados pelos socialistas. Os efeitos desta medida refletem-se, contudo, também na despesa dos anos seguintes.

O relatório da UTAO refere que “a execução desde 1 de janeiro de 2025 da Proposta de Alteração n.º1945C terá um impacto negativo no saldo global e orçamental de 273,8 M€. A atualização extraordinária das pensões em 1,25% até ao limite de três IAS resultará num aumento previsional da despesa com pensões no montante de 273,8 M€, traduzindo-se num impacto negativo esperado de 0,09% do PIB no saldo orçamental”.

“A análise de sensibilidade sugere que a margem de erro na base para o cálculo das atualizações suplementares terá um efeito materialmente irrelevante no saldo previsto pelo Governo para 2025”, conclui a UTAO.

Os técnicos que prestam apoio aos deputados no Parlamento ressalvam ainda que esta previsão “corresponde a um exercício simplificado e não tem em conta a quantificação de impactos macroeconómicos decorrentes da implementação da medida nem a receita fiscal adicional proveniente do IRS aplicável a uma parte do universo de pensões em análise”.