OE2026: As 10 medidas que vão mexer na vida das famílias e empresas

À margem do documento estão ainda os cortes de IRS e IRC com impacto nos bolsos das famílias e que vão impulsionar a competitividade das empresas. As taxas do IRS vão ter um novo corte de 0,3 pontos percentuais entre o 2.º e 5.º escalão e os escalões vão ser atualizados em 3,51%, abaixo dos aumentos salariais de 4,6% do setor privado. O impacto orçamental é de 500 milhões de euros por ano e consta do OE2026 que também estima um custo anual de 300 milhões para as mexidas do IRC: o corte de taxa de 20% para 19% já aprovada no Parlamento com o Executivo a sinalizar que este imposto é um instrumento determinante na competitividade das empresas. Também à margem da lei do OE as PME e as Small Mid Cap passam a estar sujeitas a IRC à taxa de 15% sobre os primeiros 50.000€ de matéria coletável. Veja aqui as 10 medidas com impacto direto na carteira das famílias e na vida das empresas.

Salários até 920 euros não pagam IRS
Garantia é dada aos contribuintes com mínimo de existência que, em 2026, será de 12.880 euros, o que garante os ordenados até, pelo menos, 920 euros, ficarão isentos de imposto. O patamar de isenção de IRS no próximo ano para quem tem rendimentos mais baixos vai depender do IAS, mas, para já, o OE assegura que este referencial abrangerá, pelo menos, o novo salário mínimo.

Fim e suspensão de portagens
O Chega deu a mão ao PS e ditou o fim das taxas em pórticos da A6 e A2 (Meco-Marateca) numa medida que custa 26,8 milhões. Ou seja, nos troços em que atravessam o Alentejo, vão chegar ao fim a partir do próximo ano, mas apenas para residentes ou trabalhadores.
Foi ainda aprovada na especialidade a suspensão da cobrança durante um ano para pesados na A41 CREP (Circular Regional Exterior do Porto) e a autoestrada A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos. Esta suspensão vai manter-se até que sejam efetuados vários estudos também agora aprovados. Esta proposta do PS teve os votos contra do PSD e do CDS-PP, mas foi aprovada, em coligação negativa, pelos partidos da oposição.

Isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade
Os trabalhadores que recebam prémios de produtividade e desempenho até ao limite de 6% da retribuição base vão beneficiar de uma isenção de IRS, repetindo-se o benefício que previsto este ano. Os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço continuam também isentos da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Função pública com aumentos salariais
A despesa com pessoal da Administração Pública central vai subir 1,56 mil milhões de euros, no próximo ano, para 24.964,8 milhões de euros. A proposta em cima da mesa passa por reforços de 56,58 para salários brutos mensais até €2.630, e um acréscimo de 2,15% para salários superiores, limitando-se a cumprir o acordado em 2024.

Mais infraestruturas, mais investimento público
A proposta do OE2026 contempla verbas para investimento em todas as áreas de intervenção do Estado, assumindo particular destaque a mobilidade, a energia e a tecnologia. A aposta em infraestruturas vai mexer com vários setores empresariais, envolvendo verbas avultados nos vários programas. Quanto aos portos comerciais, estão projetados quatro mil milhões de investimento nos próximos anos.

Isenção do IMT Jovem na compra de casa sobe 2%
O Governo vai atualizar em 2% dos escalões do IMT, aumentando em cerca de 6.500 euros, para cerca de 330,5 mil euros, o valor de casa isento de imposto para os jovens. O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa marginal de 8%, avança dos 648.022 euros para 660.982 euros. Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo.

Mais 772 milhões de gastos em defesa favorece empresas
Para o Executivo a meta de alcançar 2% do PIB em investimento em Defesa Nacional não se trata apenas de um imperativo internacional, mas de uma oportunidade estratégica de desenvolvimento nacional. Está prevista uma despesa de 3.837 milhões de euros, mais 25%, ou 772 milhões. O Governo frisa que é preciso alavancar este investimento no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da segurança e defesa.

CSI volta a aumentar
O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) vai aumentar no próximo ano para 670 euros, uma subida de 40 euros. Medida consolida a meta do Governo de posicionar este apoio social nos 870 euros até ao final da atual legislatura e tem um impacto orçamental de 140 milhões de euros. Haverá ainda uma atualização das pensões e das demais prestações sociais em linha com o mecanismo automático previsto na lei.

Fim dos descontos no ISP
O ministro das Finanças garantiu que o Governo está a trabalhar numa solução para o fim dos descontos no imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), recomendado pela Comissão Europeia, que não encareça os preços dos combustíveis. O desconto aplicado ao ISP que vigora desde 2022 vai mesmo acabar, mas não vai desaparecer de uma só vez. O Governo assume que vai começar a reverter esse “bónus” no próximo ano aproveitando “momentos de baixa dos preços”.

Propinas mantêm-se descongeladas
O O valor das propinas do ensino superior vai manter-se congelado no ano letivo 2026/2027, uma proposta do PS que acabou aprovada após o Chega ter alterado o sentido de voto. O valor das propinas mantém-se assim nos 697 euros, contrariando a pretensão do Governo em descongelar o valor das propinas a partir do próximo ano, com um aumento para 710 euros do valor máximo para as licenciaturas, , traduzindo uma atualização com base na taxa de inflação deste ano. O congelamento da propina máxima, por proposta do PCP estava em vigor desde o OE2017.