A escassez de oferta habitacional representa um desafio significativo para a sustentabilidade económica e social em muitas regiões do país. A resposta a este problema passa, em grande medida, pela capacidade das autarquias locais de implementarem estratégias urbanísticas eficazes, aproveitando os instrumentos legais e técnicos disponíveis para estimular a construção e a adaptação da habitação existente.
O Plano Diretor Municipal (PDM) assume um papel central neste processo, funcionando como o principal instrumento de gestão territorial e ordenamento do uso do solo. Em conjugação com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o PDM permite definir parâmetros urbanísticos que equilibram o desenvolvimento sustentável com as necessidades do mercado imobiliário, promovendo o crescimento ordenado e a valorização do património urbano.
A adaptação e revisão dos PDM constituem oportunidades valiosas para aumentar a oferta habitacional sem necessidade exclusiva de construção nova. Por exemplo, em cidades com relevo acentuado e ocupação do solo complexa, como o Funchal, a legislação pode ser ajustada para permitir a legalização e reconversão de anexos e ampliações atualmente irregulares. Estes imóveis podem, após adequada regulamentação prevista nas revisões do PDM, ser transformados em unidades habitacionais legalmente reconhecidas, aumentando assim a oferta disponível de forma rápida e eficiente.
Além disso, a reconversão de espaços não residenciais, como garagens e áreas comerciais, para fins habitacionais, representa uma importante alavanca para a revitalização urbana e a otimização do espaço já edificado. Para maximizar este potencial, as autarquias devem estabelecer unidades técnicas especializadas, capazes de acelerar os processos de licenciamento e acompanhamento, reduzindo burocracias e promovendo uma resposta ágil às necessidades do mercado.
Do ponto de vista económico, estas medidas contribuem diretamente para a dinamização do setor imobiliário e da construção civil, criando oportunidades para investidores e fomentando a geração de emprego. Ao mesmo tempo, ao ampliar a oferta de habitação, ajuda a moderar os preços no mercado, tornando o acesso à casa mais acessível para as famílias, sem que a Administração Pública precise intervir diretamente na regulação de preços — um papel que cabe ao mercado.
Em suma, o reforço da oferta habitacional depende da conjugação entre uma gestão urbana estratégica, através dos PDMs e do RJUE, e da capacidade das autarquias de promoverem adaptações legislativas e técnicas que facilitem a legalização e a reutilização do edificado. Esta abordagem integrada é fundamental para assegurar o equilíbrio entre desenvolvimento económico, sustentabilidade urbana e inclusão social.
