Orçamento do Estado para 2017 está aprovado

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 foi aprovada hoje no Parlamento, com votos a favor de toda a esquerda – PS, PCP, Bloco de Esquerda (BE), Partido Os Verdes (PEV) – e do PAN. PSD e CDS-PP votaram contra.

Antes da votação, o governo e as forças políticas representadas no Parlamento discursaram. André Silva, deputado do PAN, abriu a sessão de encerramento e destacou a “capacidade de manutenção do diálogo aberto” como característica positiva do governo, a par da “abertura, por parte dos partidos que apoiam o governo, às propostas do PAN”. O deputado frisou um tema em particular, a isenção de IVA para artistas tauromáquicos, recordando que a proposta do PAN para acabar com este benefício foi chumbado por 90% dos deputados: “Os senhores deputados acham mesmo que representam a vontade de 90% dos portugueses nesta matéria?”

Heloísa Apolónia, líder parlamentar do Partido Os Verdes (PEV), referiu os contributos dados pelo partido “mesmo antes da entrega da proposta do Orçamento do Estado” e destacou as “melhores condições” deixadas pelo orçamento agora aprovado. Entre outras, destacou o combate à desigualdade, a redução dos custos com a educação para as famílias, a melhoria do acesso a cuidados de saúde e medidas ambientais importantes: “Muitos sinais de rutura com as políticas do PSD e do CDS, que trabalharam para o empobrecimento do povo português.”

Para o PCP, a proposta consolida “a reposição de direitos” e perspetiva novos avanços. Embora o orçamento fique, graças às opções do PS, “aquém das necessidades e possibilidades do país”, “é possível dizer que se avançou nesse sentido”. O líder parlamentar João Oliveira também criticou a oposição: “PSD e CDS instituíram como política de Estado o desprezo pelo povo, pelos seus direitos e dificuldades.” O deputado comunista acusou o PSD e o CDS-PP de terem procurado, durante o debate, “falar de tudo menos do orçamento”, o que levou a que ficassem “reduzidos a um discurso de insultos provocações e fugas”: “O refúgio que procuraram na questão da Caixa Geral de Depósitos (CGD) foi talvez a mais evidente das fugas.” João Oliveira destacou ainda o aumento das pensões que “tem a marca decisiva do PCP”, entre outras medidas. Para o “futuro mais imediato” fica o aumento do salário mínimo.

Cecília Meireles, do CDS-PP, veio quebrar a corrente de apoio na sessão de encerramento, com duras críticas ao governo. “Este orçamento não é o nosso caminho porque é um mau caminho para Portugal”, apontou a deputada. Seria de esperar que o país virasse a página, “finalmente livre da troika e dos planos de ajustamento que o PS trouxe”, mas “em vez de esperança, o governo ofereceu propaganda”. A deputada do CDS-PP destacou ainda o silêncio do primeiro-ministro durante quase todo o debate, mas explicou-se com alegadas promessas não cumpridas: “Se pensarmos em todas as promessas, compreende-se que tenha preferido ficar calado”. Cecília Meireles descreveu o CDS-PP como “oposição combativa”, provada pelas “mais de 50 propostas apresentadas para corrigir as asneiras” do governo. Sobre a polémica da CGD, a deputada acusou António Costa de “atirar as culpas para cima do Ministro das Finanças”, Mário Centeno.

“A Assembleia da República mostrou para o que serve e não deixou para o governo as suas responsabilidades”, defendeu Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda (BE), sobre as alterações feitas ao documento original. “A versão final é melhor do que a proposta entregue pelo governo”, defendeu. O líder parlamentar destacou, entre outras medidas, o aumento extraordinário das pensões, o aumento da abrangência do fim da sobretaxa, o aumento do abono de família e o combate à precariedade. O deputado também falou na CGD e na “batalha que o BE travou pela transparência”: “A CGD vai ficar mais forte e mais próxima do que os cidadãos precisam.” Por fazer, ficou a alteração do IMI para eliminar a isenção dos partidos, defendeu Pedro Filipe Soares.

Para Carlos César, líder parlamentar do PS, a aprovação do orçamento, que se confirmou pouco depois, é um “registo inequívoco de que Portugal tem uma maioria parlamentar comprometida com a estabilidade”. Para o socialista, “muitos portugueses que desconfiavam de soluções à esquerda estão hoje tranquilos e confiantes”. “Ganhámos mais estabilidade e paz social, na mesma proporção em que rompemos com a sobranceria e o autocratismo da governação do PSD e do CDS”, defendeu. Para o futuro, assumiu o compromisso com “a recuperação dos rendimentos das famílias e a sua promoção social” através de medidas como o fim da sobretaxa e o aumento real das pensões, do Rendimento Social de Inserção e do Complemento Solidário para Idosos, entre outras. O líder parlamentar socialista acusou o PSD e o CDS-PP de terem infligido “maus tratos” aos portugueses, enquanto governantes.

José de Matos Correia, do PSD, alertou para o facto de este orçamento “não ser o orçamento que o país precisa” e constituir a satisfação “de desejos dos que nunca assumiram poder executivo”, referindo-se aos partidos de esquerda que suportam a maioria parlamentar. O deputado social-democrata descreveu o discurso do governo como “conscientemente falso e objetivamente enganoso”. Matos Correia acusou ainda o governo de ter transformado a “austeridade temporária necessária” em “austeridade definitiva”. Sobre a CGD, referiu uma “gestão desastrada” e um carácter “demasiado grave para a culpa poder morrer solteira”. Para o social-democrata, o orçamento demonstra que o governo “não está a aprender com os erros”: “Como diz a sabedoria popular, à primeira qualquer um cai, à segunda só cai quem quer.” Matos Correia descreveu o orçamento como “perverso”: “Em ano de eleições autárquicas, a maioria parlamentar remete para agosto o aumento das pensões. Mas porque recusou a proposta do PSD para começar já em janeiro? Não queiram fazer de nós tolos. É eleitoralismo, oportunismo, falta de vergonha.”

Maria Manuela Leitão Marques, Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, discursou em nome do governo. Recorde-se que, durante toda a discussão do orçamento, António Costa falou apenas na sessão de encerramento do debate na generalidade. A ministra reconheceu que “o ano orçamental não foi de todo um ano fácil” e que é “difícil conjugar o cumprimento de objetivos em matéria de défice com a reposição de rendimentos devidos” e “combinar a resolução dos graves problemas adiados e escondidos que encontrámos no setor financeiro”. Maria Manuela Leitão Marques defendeu que o orçamento “não agrava desigualdades sociais, combate-as com políticas de inclusão e a atualização real das pensões” e disse ser “normal alguma inveja do valor previsto para o défice orçamental deste ano e do próximo, os mais baixos da história da democracia portuguesa”. “Ao fim de um ano, o governo cumpriu o seu programa, mudou o que tinha prometido mudar, respeitou os seus compromissos com quem o apoia nesta Assembleia e os compromissos com a União Europeia”, rematou.

A proposta já tinha sido aprovada na generalidade, a 4 de novembro, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PEV. Nesta votação, o PAN absteve-se e PSD e CDS-PP votaram contra. Decorreram posteriormente, durante duas semanas, discussões com os ministros das várias pastas. Quinta, sexta e segunda-feira foram discutidas e votadas várias propostas dos partidos de alteração na especialidade.