Deputados tentam “afinar” Orçamento Suplementar sob a sombra da “lei-travão”
A discussão e votação na especialidade do Orçamento Suplementar vai preencher esta terça-feira e deverá prolongar-se para a manhã seguinte na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, com dezenas de propostas de alteração apresentadas pelos diversos grupos parlamentares e deputados únicos ao documento aprovado na generalidade só com os votos favoráveis da bancada do PS. Mas cada uma das iniciativas que estarão em cima da mesa arrisca-se a esbarrar na interpretação do Governo e dos deputados socialistas de que não poderão ser aceites mudanças que acarretem um esforço financeiro que não esteja coberto por verbas previamente orçamentadas.
Invocada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para aplicar o veto ao diploma que alargava apoios sociais aos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas que sofreram o impacto da pandemia de Covid-19, a “lei-travão” arrisca-se a ser uma das expressões mais repetidas nos trabalhos da comissão parlamentar. Sendo a outra expressão “coligação negativa”, no sentido em que algumas propostas poderão ser inscritas no Orçamento Suplementar graças à conjugação de vontades dos eleitos de todos os outros partidos que não o PS.
Sendo esse o caso nos dossiers dos apoios aos sócios-gerentes e do subsídio de desemprego extraordinário, o Executivo tem contra-argumentado que a folga financeira disponível não é significativa, procurando conter as veleidades dos deputados da ex-“geringonça” encontrarem apoios nas bancadas mais à direita para incrementar a resposta social aos muitos milhares de portugueses afetados pelos efeitos da crise de saúde pública.
Ainda assim, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, já deu conta de um acordo com o PS para incluir no Orçamento Suplementar “duas medidas de elementar justiça na economia”, que consistem na impossibilidade de empresas com sede em offshores receberem apoios públicos e de os bancos não poderem deduzir em sede de IRC os montantes pagos no âmbito da contribuição extraordinária de solidariedade.
Menor tem sido o otimismo demonstrado pelo PCP quanto ao acolhimento das suas propostas no domínio dos salários e postos de trabalho, reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), apoio às micro e pequenas empresas e proteção social. Da reunião do Comité Central neste fim-de-semana saiu uma avaliação muito negativa do Orçamento Suplementar, considerado “um instrumento de uma ainda mais acentuada desigualdade e injustiça na repartição dos rendimentos entre capital e trabalho”, e Jerónimo de Sousa disse mesmo que não está definido o sentido de voto dos comunistas na votação final, que terá lugar na sexta-feira.
Em sentido contrário, Rui Rio anunciou no sábado que o PSD deverá viabilizar o Orçamento Suplementar na votação final global, o que deverá passar pela abstenção, como fez na generalidade. Para o líder social-democrata, essa é a decisão que deverá ser tomada em nome do interesse nacional, presumivelmente mesmo que as propostas de alteração apresentadas pelo partido não prevaleçam na especialidade, como o aumento do número de dias de férias e criação de prémios de desempenho para os trabalhadores do SNS.
Entre as muitas outras propostas que serão discutidas na Comissão de Orçamento e Finanças incluem-se a contratualização de consultas, exames e cirurgias nos setores privado e social (CDS-PP), a proibição de atribuição de bónus a gestores e administradores de empresas que estejam a receber apoios (PAN), um IRS jovem com redução gradual das percentagens de rendimentos abrangidos ao longo de quatro anos (Iniciativa Liberal) ou pagamentos equiparados a subsídio de risco para todos os profissionais na primeira linha do combate à Covid-19 (Chega).
