Orçamento Suplementar: PCP foi o partido com mais propostas aprovadas. Chega e IL não conseguiram nenhuma

O Partido Comunista (PCP) foi o partido que conseguiu incluir mais propostas de alteração no texto final do Orçamento Suplementar, cuja votação na especialidade terminou esta quarta-feira. Os comunistas conseguiram aprovar nove propostas de alteração, seguidos de perto pelo Partido Social Democrata (PSD), que viu serem aprovadas oito das suas propostas.

Do pacote de 52 propostas de alteração apresentadas pelo PCP na especialidade, nove foram aprovadas. Entre elas estão o alargamento da suspensão do pagamento por conta de forma automática a todas as micro, pequenas e médias empresas (MPME), a devolução antecipada dos pagamentos especiais por conta não utilizados às MPME e cooperativas e o apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais. As três propostas contaram com o voto contra do Partido Socialista (PS).

O PCP conseguiu também assegurar o reforço da contratação de Trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), assim como o reforço da capacidade em agudos e cuidados intensivos, a constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos, que conheceram reservas à direita e ainda a “dispensa de prova de que a doença Covid-19 é consequência direta do exercício da profissão aos trabalhadores do setor da Saúde”.

O Parlamento aprovou ainda, parcialmente, a proposta do PCP que prevê a manutenção do referente do valor da propina para atribuição de bolsas de estudo no Ensino Superior e consideração do rendimento do agregado familiar obtido em 2020. A votação foi feita por pontos e apenas foram aprovados os artigo 1 e 19, com os votos contra do PS e a abstenção do Iniciativa Liberal, a que se juntaram o PSD e CDS-PP em alguns pontos.

Em termos percentuais, o PSD foi o partido que conseguiu fazer aprovar mais propostas na Assembleia da República. Os social-democratas tinham apresentado inicialmente 15 propostas de alteração (que foram sendo substituídas) e receberam aprovação para incluir oito no Orçamento Suplementar, graças a negociações na 25.ª hora com o PS.

O alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual (sócios-gerentes) foi uma das medidas que beneficiou desses entendimentos com o PS, que acabou por viabilizar a proposta através da abstenção. O mesmo aconteceu com a aprovação da proposta de diminuição dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade.

O PSD conseguiu ainda garantir uma majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à Covid-19, a dedução, por um período de 12 anos, dos prejuízos fiscais dos anos de 2020 e 2021 aos lucros tributáveis, bem como o resgate de planos poupança reforma (PPR), de planos poupança educação (PPE) ou planos poupança-reforma/educação (PPR/E) sem penalização até 31 de dezembro.

BE consegue aprovar seis propostas. CDS-PP, PAN e PEV conseguem cada um três

O texto final da proposta orçamental vai contar ainda com seis propostas do Bloco de Esquerda (BE), entre as quais a garantia de baixa a 100%, até ao limite de 28 dias, para os doentes infetados com Covid-19, a contribuição da banca não dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC e a criação de um subsídio extraordinário de desemprego e cessação de atividade para advogados e solicitadores.

Os bloquistas conseguiram ainda aprovar a proibição de se excluírem das creches crianças devido ao não pagamento da mensalidade no período de confinamento e o impedimento de serem imputadas às famílias despesas de alimentação e transportes, durante o período em que as creches estiveram encerradas. Além disso, o BE conseguiu ainda a aprovação parcial da proposta de exclusão de empresas sediadas em offshores dos apoios públicos.

O CDS-PP, que votou contra o Orçamento Suplementar na generalidade, recebeu votos favoráveis para incluir três das suas nove propostas de alteração ao documento: a disponibilização dos dados concretos relativos à reserva estratégica nacional na saúde, o reforço dos cuidados paliativos e a suspensão da obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo de 2019/2020.

O Parlamento aprovou também três propostas do PAN nas áreas da saúde, educação e bem-estar animal. São elas o reforço dos profissionais de saúde pública na rede de vigilância epidemiológica nacional, mais medidas de apoio às instituições de Ensino Superior em matéria de investigação científica no ensino superior e a concessão por parte do Governo de autorização à administração local para que esta inclua nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal.

Também o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) viu serem aprovadas três das suas 20 propostas. O texto final do Orçamento Suplementar passa assim a incluir a exclusão dos apoios públicos das empresas sediadas em paraísos fiscais, o faseamento excecional do pagamento das mensalidades das creches devido à Covid-19 e a criação de um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social.

Já as iniciativas do Chega e o Iniciativa Liberal foram todas rejeitadas.