Pacote laboral não pode ser “moeda de troca” para OE, diz CIP

O caminho da negociação do pacote laboral faz-se caminhando, e até já deu frutos com o recuo em matérias da parentalidade, mas a discussão não durará para sempre, avisou o Governo. Contudo, numa altura em que estão em jogo dois processos político relevantes, por um lado, a reforma laboral, por outro, e o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o desejável é que os dois sigam caminhos próprios e que um não seja impedimento para o outro, alerta também a Confederação Empresarial de Portugal (CIP).
“Nem compreenderemos que [a revisão laboral] seja utilizada como moeda de troca [para a aprovação do OE]”, frisou Armindo Monteiro em declarações ao Jornal Económico (JE).
Sobre as mudanças à lei laboral, o líder da CIP salientou que este é o tempo do diálogo social, “não o de taticismos político-partidários que subvertam ou desrespeitem esse diálogo”. O responsável acredita que “se houver vontade, realismo e capacidade de diálogo, serão alcançados compromissos que resultarão num acordo” entre Governo e parceiros sociais que culminará numa “legislação laboral mais adequada à realidade do século XXI”.

Armindo Monteiro disse também ao JE esperar que a próxima reunião resulte em “consensos”, antecipando que, se assim for, mais dois encontros entre Governo e parceiros sociais serão suficientes para encerrar o processo na concertação social.
“O Governo não tem pressa”, disse a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, ciente de que em causa está um projeto “profundo” que visa mais de cem alterações. “Temos que dar o tempo que for necessário”, afirmou a governante nas declarações aos jornalistas. Para de seguida deixar claro que não vai querer “eternizar a negociação na concertação social”, lembrando que essa é apenas a primeira etapa do processo político, que seguirá para a Assembleia da República convertido em projeto de lei.

Na próxima reunião de concertação social dedicada às mudanças na lei laboral, agendada para 8 de outubro, a ministra apresentará uma nova versão do projeto, reformulando as questões da amamentação e do luto gestacional. O Governo deixa cair a obrigatoriedade de apresentação de um atestado médico antes de a criança completar um ano. E alarga a possibilidade de o pai ter essa dispensa de duas horas diárias, através da licença de aleitação, até a criança completar dois anos (atualmente, esta licença tem o limite de um ano). O Governo vai ainda clarificar o luto gestacional, que pretendia revogar, por entender que, para esse efeito, já existe a licença por interrupção da gravidez, que garante até 14 dias de faltas.

Mas o caminho para um acordo que inclua as duas centrais sindicais não se afigura fácil. A CGTP rejeita o pacote laboral em toda a linha e já marcou uma manifestação para o dia 20. A UGT, embora disponível para o diálogo, não põe de parte a possibilidade de uma greve geral se notar intransigência do executivo. Mário Mourão sublinhou a “evolução” quanto ao recuo nas matérias da parentalidade, mas também indicou ser insuficiente.

“Há muitas propostas que são lesivas para os trabalhadores”, disse o sindicalista, referindo-se à reintegração dos trabalhadores por despedimento, ao banco de horas individual ou aos horários de trabalho.
No campo partidário, o PS pediu um “grande sobressalto cívico” e considerou que as medidas mais polémicas, onde o Governo agora recua, não são o cerne do “choque frontal com valores civilizacionais fundamentais” que representa o anteprojeto que “ofende mulheres, jovens e os mais vulneráveis”.

Ao JE, Miguel Cabrita, ex-secretário de Estado do Trabalho do PS, afirma que o anteprojeto do Governo é uma “contra reforma” e um “ajuste de contas” com os avanços levados a cabo nos últimos anos. Critica, entre outras propostas, as mudanças nos contratos a prazo, cujo limite o executivo quer que volte a ser de três anos, que terão como efeito o aumento da precariedade. “É uma proposta profundamente desequilibrada”, que não é “orientada para a produção de equilíbrios que se constroem ao centro”, assinalou o socialista.