Pacto ecológico europeu

A Comissão irá ainda propor a primeira Lei Europeia do Clima em março, para estabelecer as condições para uma transição efetiva e justa, fornecer previsibilidade aos investidores e garantir que a transição é irreversível.

Há muito que a Humanidade deixa o seu rasto no planeta. Temos sido testemunhas do aquecimento global, de desastres naturais mais severos e frequentes, de destruição de ecossistemas e da extinção de milhares de espécies.

A discussão das alterações climáticas não é recente. Na verdade, as primeiras descobertas científicas sobre o impacto das emissões de carbono datam da década de 1950 e a primeira Cimeira das Nações Unidas, onde foi assinada a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizou-se em 1992. Porém, podemos afirmar que foi em 2019 que a população verdadeiramente se expressou e manifestou pela urgente necessidade de ação climática por parte dos governos.

Após vários acordos climáticos mundiais, que ainda carecem de resultados visíveis, a União Europeia agiu, divulgando um plano mais ambicioso. A 11 de dezembro de 2019, a Comissão Europeia anunciou o Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), um conjunto de 50 ações a implementar até 2050, que permitirá à União alcançar a neutralidade carbónica, retardando o aquecimento global e atenuando os seus efeitos.

Segundo a nova presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, este é “o momento do homem na Lua para a Europa”. O Pacto engloba todos os setores de atividade e percorre todas as políticas europeias, desde os transportes, fiscalidade, alimentação, agricultura, indústria e infraestruturas. A meta da neutralidade carbónica foi traçada para 2050, sendo que até 2030 os gases com efeito de estufa deverão ser reduzidos entre 50 a 55%.

O Pacto Ecológico apresenta-se como a nova estratégica de crescimento da União Europeia e promete criar novos empregos, encorajar o investimento, alargar o comércio de licenças de emissão, impulsionar a economia circular e preservar a biodiversidade da Europa. A Comissão anunciou ainda que irá propor a primeira Lei Europeia do Clima em março de 2020, para estabelecer as condições para uma transição efetiva e justa, fornecer previsibilidade aos investidores e garantir que a transição é irreversível.

Esta lei irá também garantir que todas as políticas da União Europeia contribuem para o objetivo da neutralidade climática e que todos os setores fazem parte.

O Mercado de Carbono Europeu (Emissions Trading System) será uma política chave para o Pacto Ecológico. Este sistema, implementado em 2005, pretende incentivar as empresas a reduzir emissões de gases poluentes, sendo que os governos estabelecem um limite máximo de emissões e distribuem licenças de emissão. Posteriormente, as empresas podem trocar, entre si, as licenças. Este mercado, no entanto, não inclui todos os sectores, como é o caso do transporte de mercadorias por via marítima, um dos mais poluentes em matéria comercial, o que implica que nem todas as empresas estão a pagar pelas emissões que produzem.

A União Europeia (UE) pretende incluir este sector no Mercado de Carbono Europeu, para que não sejam apenas os consumidores a pagar pelas emissões incorporadas nos produtos que consumem, através de impostos, mas que as empresas passem a pagar pela poluição pela qual são responsáveis. Relativamente a produtos importados e que não internalizam o custo da poluição, a UE irá implementar um imposto de carbono fronteiriço, que visa salvaguardar os empresários europeus em matéria de concorrência.

Várias críticas têm sido feitas ao Pacto Ecológico Europeu. Países como a Polónia, República Checa e Hungria afirmam que o projeto terá custos económicos elevados. É um facto.

Só a fase de transição, para a qual a União Europeia criará o Mecanismo para uma Transição Justa, prevê um investimento de 100 mil milhões de euros, dinheiro que terá origem num novo fundo europeu para a Transição Justa, no programa InvestEU e ainda financiamento com capitais próprios do Banco Europeu de Investimento. No entanto, como afirmou a presidente da Comissão Europeia, “o custo da transição será alto, mas o custo da inação será muito mais elevado”.

São previstas perdas anuais no valor de 190 mil milhões de euros no caso de um aumento médio de 3°C da temperatura mundial. As alterações climáticas poderão ainda provocar um aumento de 20 % no preço dos alimentos até 2050.

A principal crítica ao Pacto Ecológico questiona se a União Europeia estará a tentar proteger o planeta ou antes a proteger a sua própria economia. Jair Bolsonaro, atual presidente do Brasil, afirmou que o Pacto Ecológico representa simplesmente o começo de uma era de protecionismo europeu, que irá afetar negativamente as economias em desenvolvimento. Muitos defensores do clima, por sua vez, afirmam que as regras comerciais traçadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), estão protegidas contra as políticas climáticas.

Os acordos de comércio livre, em geral, envolvem o “tratamento nacional”, no qual os países não podem fazer qualquer distinção entre bens produzidos por empresas estrangeiras dos produzidos por empresas nacionais, o que seria considerado discriminação ilegal.

Em 2010, por exemplo, os Estados Unidos da América (EUA) contestaram um dos programas de financiamento de energia eólica da China, alegando que continham apoios à indústria local, que são considerados protecionistas, e de uma perspetiva legal, os EUA tinham razão. Com esta incompatibilidade entre comércio livre e políticas climáticas, muitas oportunidades em matéria de progresso ambiental são perdidas.

O imposto de carbono fronteiriço é uma das preocupações, sendo visto como uma política protecionista que viola as leis da OMC. No entanto, a União Europeia garantiu que este imposto cumprirá com as mesmas.

Para combater as alterações climáticas, mudanças significativas em várias vertentes serão inevitáveis. O Pacto Ecológico Europeu fornece-nos um roteiro para implementar tais mudanças e alcançar a neutralidade carbónica. Nove em cada dez cidadãos europeus pedem a adoção de medidas decisivas pela luta contra as alterações climáticas e o Green Deal pretende ser a resposta ao apelo dos cidadãos.

O artigo exposto resulta da parceria entre o Jornal Económico e o Nova Economics Club no âmbito do Economia Viva 2020.

 

Referências

Comissão Europeia:  European Commission, “European Green Deal Communication”, 11 December 2019

Forbes:https://www.forbes.com/sites/emanuelabarbiroglio/2019/12/11/unveiled-the-european-green-deal/#2978d8750475

The Guardian: https://www.theguardian.com/environment/2019/dec/11/european-green-deal-will-change-economy-to-solve-climate-crisis-says-eu

Público: https://www.publico.pt/2019/12/11/mundo/noticia/europeus-vao-mudar-estilo-vida-proteger-planeta-anuncia-von-der-leyen-1896953

  https://www.publico.pt/2019/12/11/mundo/opiniao/pacto-europeu-mundo-1896692

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