Pagamentos em dinheiro serão limitados a 3.000 euros

Está esta quarta-feira em aprovação (praticamente certa) a proposta que limita a 3.000 euros os pagamentos em dinheiro vivo. Isto apesar das críticas do BCE ao diploma, que lhe aponta falhas discriminatórias e diminuta eficácia.

Foi em maio de 2017 que o Banco Central Europeu se pronunciou, a pedido da Assembleia da República, sobre o diploma legal que limita a 3.000 euros os pagamentos em dinheiro vivo. Na altura, a autoridade monetária foi dura nas considerações ao diploma, apontando falhas técnicas e questionando a eficácia da medida. Do relatório do BCE constava a menção à falta de eficácia da proposta de lei, pois regras desta natureza não impedem, por si só, que os pagamentos em dinheiro continuem a fazer-se, são discriminatórias e incoerentes com o que determina a quarta diretiva europeia de prevenção do branqueamento de capitais (que prevê o limite de 10.000 euros para pagamentos em dinheiro).

Apesar das críticas do BCE, o diploma segue para aprovação esta quarta-feira sem alterações face ao que seguiu para Frankfurt em março deste ano, avança o Negócios. Não dando ouvidos ao parecer que havia sido pedido, o parlamento português decide hoje a aprovação (quase certa) do diploma. No texto a ser aprovado consta a proibição do pagamento de operações comerciais, prestações de serviços e empréstimos em dinheiro vivo, se o valor for superior a 3.000 euros. O PSD ainda tentou alterar o valor para 10.000 euros, na sequência do parecer do BCE, mas a proposta foi chumbada.

As regras são diferentes para os estrangeiros, que continuam a poder fazer pagamentos de 10.000 em dinheiro, mas apenas se não forem comerciantes ou empresários e se o dinheiro não for para o pagamento de impostos (caso em que o limite é de 500 euros). Quem for apanhado em incumprimento, diz o Negócios, será punido com uma multa que pode ir dos 180 aos 4.500 euros.

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