Pais de menores de 12 anos têm direito a horário flexível (saiba o que diz a lei)

Pais têm direito a felixibilidade de horário, mas as empresas estão a recusar esse direito. Em 2018 já foram analisados 321 casos pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

As empresas não estão a dar permissão para o regime de horário flexível a pais cujos filhos tenham menos de 12 anos. Segundo o “Diário de Notícias” (DN), a lei em vigor no código de trabalho prevê que estes pais possam escolher a hora de entrada e saída dos seus locais de trabalho, mas com alguns limites.

Em 2017 foram analisadas pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), 747 pareceres, com a maioria deles a incidir sobre esta questão e já durante este ano foram vistos 321 casos.

O setor da saúde é aquele que mais recusas regista, com o sexo feminino a ser quem mais pede esta flexibilidade de horários. Uma perspertiva que de acordo com Joana Rabaça Gíria, presidente da CITE, é preciso mudar. “A informação existe, o que falta é uma interiorização; em primeiro lugar dos conceitos, quer da conciliação, quer dos horários, quer dos tempos de trabalho necessários para que essa conciliação seja possível; em segundo, de atitude”.

Em relação à parternidade esta flexibilidade de horário significa que se deve adequar os tempos laborais às exigências familiares, desde que contenha um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário.

Ou seja, o trabalhador poderá fazer até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia, desde que cumpra o horário semanal.

O que diz a lei?

O artigo 56º do código de trabalho determina que o horário flexível deve conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com uma duração igual a metade do período normal de trabalho (4 horas num horário diário de 8 horas). Já os períodos de entrada e saída podem variar num intervalo de um terço desse período normal (2h40 num horário diário de 8 horas).

Os trabalhadores que vivam com um filho menor de doze anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, também têm direito a passar a trabalhar a tempo parcial. O direito poderá ser exercido quer pelo pai, pela mãe, ou por ambos.

O período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo e poderá ser prestado diariamente, de manhã, de tarde, ou em três dias por semana.

Este regime pode ser prolongado até dois anos e três anos a partir de terceiro filho. Caso tenha um filho com deficiência, ou doença crónica o regime será prolongado até quatro anos.

Ler mais
Relacionadas

Diminuir horas de trabalho dos médicos internos aumenta satisfação sem prejudicar formação profissional

Médicos Internos com menos horas de trabalho descrevem maior satisfação com a própria formação e com o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal do que aqueles com horários flexíveis e turnos mais longos. Os resultados revelam ainda que a diminuição das horas de trabalho dos residentes não parece alterar os resultados na formação.

Sindicatos independentes querem incentivos para empresas com horários flexíveis

União dos Sindicatos Independentes entrega esta semana as propostas para o Orçamento do Estado para 2018. Benefícios para empresas que promovam a flexibilidade de horários e aumento de 30 euros nos salários estão entre as medidas.
Recomendadas

Insónias estão associadas a mais de 80% das depressões

A má qualidade do sono está associada, em grande medida, a aspetos depressivos, disse hoje à agência Lusa a especialista Marta Gonçalves, que participa no simpósio “Insónia: a perspetiva da Medicina do Sono”, em Coimbra.

Quer ajudar a União Zoófila? Provedoria dos Animais de Lisboa vai receber donativos

“É fundamental que todos nós nos responsabilizemos pelos animais que não têm uma família ou que vivem em situação de grande carência”, refere a Provedoria dos Animais de Lisboa

Bilhetes para o futebol estão mais caros em Itália. E a culpa é de um português

A claque da Juventus já apresentou várias queixas, e através de um comunicado, explicaram que vão aos jogos mas com desagrado, já que ver a ‘Vecchia Signora’ fora de casa custa 100 euros.
Comentários