Parlamento aprova medidas para reforçar combate à evasão fiscal

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a proposta do Governo para travar a deslocalização de lucros das multinacionais para países com impostos mais baixos. A iniciativa legislativa foi aprovada por todos os grupos parlamentares, com a asbtenção da bancada do CDS.

A proposta de lei apresentada pelo Governo resulta de uma transposição de uma diretiva da União Europeia, que estabelece novas regras para combater as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O Executivo de António Costa quer obrigar a que as empresas que operem no país paguem em Portugal os impostos dos lucros gerados pela sua atividade, travando as empresas a tirarem proveito das disparidades entre sistemas fiscais de diferentes países.

O Executivo de António Costa nota que há várias multinacionais que, aproveitando as diferenças em termos de fiscalidade nos diferentes países, beneficiam de “taxas de tributação reduzidas, de duplas deduções ou mesmo de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, deduzindo-os numa jurisdição sem, no entanto, os incluir na base tributável do outro lado da fronteira”.

Como tal, o Governo propôs alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), a Lei Geral Tributária, bem como o Código de Procedimento e de Processo Tributário, para impedir as multinacionais de beneficiarem com a prática de elisão fiscal e o “planeamento fiscal agressivo”.