Parlamento aprova na generalidade alterações ao ingresso na magistratura

A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade, por maioria, a proposta do Governo que altera as regras de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), onde se formam os magistrados.

A proposta de lei contou com os votos favoráveis de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção de PS, Chega, BE, PCP e Livre. O diploma desce à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser apreciado com maior detalhe na especialidade.

O plenário da Assembleia da República rejeitou, por outro lado, um projeto de lei do Chega, que pretendia reforçar a formação de futuros magistrados nas áreas da criminalidade económico-financeira e da violência sexual, e um outro do Livre, que visava eliminar a taxa de candidatura ao CEJ, atualmente fixada em 210 euros.

Durante o debate, os grupos parlamentares foram unânimes em reconhecer a necessidade de aumentar a atratividade do CEJ, sem diminuição da exigência do acesso à magistratura.

“Simplificação do concurso de acesso não é uma simplificação das exigências. O ingresso é muito exigente, todo o concurso continua a ser muito exigente”, assegurou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

A possibilidade de licenciados em Direito pós-processo de Bolonha ingressarem no CEJ mediante a aprovação na parte curricular de um mestrado ou doutoramento da área jurídica, quando até agora necessitam de ter concluído na totalidade um destes dois últimos ciclos de estudos avançados, é uma das principais alterações previstas no diploma.

A governante defendeu ainda a opção do Governo, criticada por PS, BE, PCP, Livre e CDS-PP, de eliminar dos exames de acesso a “prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos”.

“É sempre muito mais subjetiva, mas não tenho nenhum dogma”, afirmou Rita Alarcão Júdice, frisando que a intenção foi dar prioridade a provas “mais objetivas”, com um nível de exigência “alto e igual para todos”, incluindo para juristas que se candidatam invocando a experiência profissional.

A proposta do Governo contempla ainda a constituição de reservas de recrutamento para ingressar na formação inicial de magistrados, a atribuição do regime de segurança social do Estatuto do Bolseiro de Investigação a auditores de justiça (formandos)não abrangidos por qualquer regime de proteção e mudanças na estrutura diretiva do CEJ.

“A previsão de um quarto diretor-adjunto, retomando o figurino inicial de 2008, justifica-se, entre outras razões, pelo modelo bipolar (Lisboa e Vila do Conde) e descentralizado que se pretende ver, a breve trecho, em pleno funcionamento, tanto para a formação inicial, como para a formação contínua”, salientou Rita Alarcão Júdice.

O CEJ está instalado em Lisboa, estando prevista para setembro de 2025 a abertura de um polo em Vila do Conde, no Norte do país, região de onde é originária a maioria dos candidatos a magistrados.

“Estamos a trabalhar com a Câmara de Vila do Conde para que [o polo] esteja concluído em setembro ou que, não estando, haja um estabelecimento alternativo para o receber”, reiterou hoje, na Assembleia da República, a ministra da Justiça.