A recente decisão do Parlamento de repor freguesias gerou polémica, sobretudo pelos custos da medida e o agravamento da ineficiência administrativa. O Presidente da República vetou o diploma, devolvendo-o ao Parlamento para reapreciação. A primeira razão para o veto, de que a medida é “contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um (…) modelo multinível de governança”, encontra respaldo num estudo recente da Faculdade de Economia do Porto.

Esse estudo alerta que Portugal já regista um excesso de Unidades Administrativas Locais (UAL) de nível inferior face à sua população, comparativamente a outros países da União Europeia (UE). A reposição das freguesias agravará esta situação, reduzindo a média de habitantes por freguesia de 3.345 para 3.174. Trata-se do 7.º menor rácio de habitantes por UAL de nível inferior na União Europeia (UE), onde a mediana dos países é 7 711 e a média 16 545, sendo os países mais eficientes a Dinamarca (60.215) e os Países Baixos (52.465).

Além disso, Portugal é um dos países europeus mais centralizados, com a despesa pública local e regional a representar apenas 6,5% do PIB em 2023, menos de metade da média da UE (12,7%). Este centralismo não decorre da falta de freguesias, mas da ausência de regiões administrativas no continente, presentes na maioria dos países da UE. Repor freguesias não traz ganhos reais de descentralização; pelo contrário, agrava ineficiências administrativas e gera custos adicionais elevados.

Alinhar o nosso rácio de UAL por habitante com a média da UE reduziria o número de freguesias a 625, mas é preferível seguir o modelo dos países mais eficientes (Dinamarca e Países Baixos), o que implica eliminar o nível administrativo das freguesias, concentrando-o nos municípios – com fusão dos menores – e criar regiões administrativas no continente. Defendo que esta reforma crucial seja inserida na reforma do Estado e discutida após as eleições autárquicas e presidenciais.

A proximidade das eleições autárquicas, a falta de transparência pública e de rigor técnico-legal do processo, assim como as hesitações e contradições partidárias são outras razões válidas para o veto.

Diante destes argumentos e dados, o Parlamento deveria abandonar a reposição das freguesias, pois as políticas públicas devem basear-se em evidência sólida. Infelizmente, a maioria dos partidos, incluindo AD e PS, já sinalizou a reconfirmação do diploma, insistindo no erro e forçando a promulgação pelo Presidente da República. É o País que perde.

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