Vinte e quatro deputados, do PCP, BE e “Os Verdes”, entregaram no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou a lei dos baldios, anunciaram aqueles grupos parlamentares. Em causa está a legislação aprovada em julho de 2014, viabilizada por PSD/CDS na Assembleia da República, com os votos contra do […]
Vinte e quatro deputados, do PCP, BE e “Os Verdes”, entregaram no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou a lei dos baldios, anunciaram aqueles grupos parlamentares.
Em causa está a legislação aprovada em julho de 2014, viabilizada por PSD/CDS na Assembleia da República, com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV, que acusaram a maioria de pretender a privatização dos baldios, terrenos comunitários geridos pela comunidade.
“Com este pedido os subscritores pretendem ver salvaguardado o direito das comunidades rurais ao usufruto dos seus baldios, conforme os usos e costumes ancestrais, contemplados na Constituição da República Portuguesa e que, no entender dos mesmos, está posto em causa pela Lei nº 70/2013”, lê-se numa nota de imprensa enviada pelo BE.
OJE/Lusa
