PCP exige encerramento da Águas do Alto Minho e reversão dos serviços para os municípios

O Partido Comunista Português (PCP) exige o encerramento da Águas do Alto Minho (AdAM) e que os serviços prestados pela empresa passem a ser assegurados pelos municípios. Os comunistas consideram que a transferência dos serviços municipalizados de saneamento básico para a AdAM conduziu a “nefastos prejuízos” para os consumidores, como “preços exorbitantes” no valor da água e saneamento.

Num projeto de resolução (sem força de lei) entregue esta terça-feira no Parlamento, o PCP indica que, desde que foram transferidos para a AdAM os serviços de saneamento básico nos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, registaram-se “inúmeros prejuízos causados a centenas de milhares de famílias” nas faturas de água e saneamento.

“Confirma-se hoje o que o PCP denunciou quase há um ano atrás, tendo então assinalado os nefastos prejuízos da entrada em funcionamento da AdAM (…), nomeadamente o aumento significativo da fatura da água, os erros de leitura dos contadores, erros resultantes da faturação indevida de taxa de saneamento e ainda o IVA taxado nas tarifas fixas do saneamento básico e resíduos sólidos”, argumenta.

Salientando que “a água um bem essencial à vida” e que deve ser assegurado a todos os cidadãos, “contrariando lógicas mercantilistas e exploradoras”, sobretudo em tempo de pandemia, o PCP pede ao Governo que “tome as medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho”, que é detida em 51% pela Águas de Portugal e pelos sete municípios abrangidos pelos serviços da empresa.

O PCP entende que o Governo deve proceder à “reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por esta empresa”, pondo fim a “uma política de intrusão em área de competência das autarquias locais”, e tome as medidas necessárias para assegurar o retorno dos montantes cobrados “indevidamente e em excesso” aos consumidores, “num prazo máximo de dois meses”.

Os comunistas pedem ainda que os trabalhadores da AdAM mantenham “os postos de trabalho e direitos laborais associados” e que o Executivo socialista promova medidas de apoio a sistemas que “favoreçam uma política de preços e tarifas que assegure a todos o acesso à água e saneamento, em condições de igualdade e que não penalize as famílias e as populações”.

A empresa AdAM iniciou atividade em janeiro de 2020, enquanto entidade responsável pela exploração e gestão do sistema de águas da região do Alto Minho. A empresa tem como objetivo fornecer mais de 9 milhões de metros cúbicos de água potável por ano a cerca de 100 mil clientes e recolher e tratar mais de 6 milhões de metros cúbicos de água residual por ano produzida por cerca de 70 mil clientes.