Há uma semana fez-se história no Parlamento português. Pela primeira vez, foi possível aprovar um anteprojeto para regulamentar a atividade de representação profissional de interesses (vulgo, lobbying) registando-se, deste modo, um passo importante no sentido de uma maior transparência da nossa democracia.
Aprovado na Comissão Parlamentar Para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, com os votos do CDS-PP e do PS e a abstenção do PSD, o documento “estabelece as regras de transparência aplicáveis às entidades privadas que pretendem assegurar representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República”.
Em 15 artigos, o anteprojeto de lei define, entre outros, os direitos e deveres das entidades registadas, o regime de incompatibilidades e impedimentos e define quais as atividades de representação legítima de interesses. Trata-se de um documento relevante para a promoção da transparência, credibilizando uma prática que, exercida dentro de regras bem definidas e objetivas, contribui para um exercício mais eficaz da democracia.
O anteprojeto português ´inspira-se´ no modelo adotado pelo Parlamento Europeu, que entrou em vigor em 2015, depois de um acordo assinado entre esta instituição e a Comissão Europeia.
Alguns pontos-chave desse acordo referem que o registo abrange todas as atividades que visam influenciar, direta ou indiretamente, os processos decisórios e a execução das políticas e que estas atividades incluem contactos com deputados ao Parlamento Europeu ou com os seus assistentes e funcionários da UE, difusão de cartas e documentos de discussão, organização de eventos e reuniões e participação em consultas ou audições formais.
Na altura em que foi assinado o acordo, no final de 2014, a maior parte dos membros da União Europeia não tinha um registo de representação profissional de interesses. Apenas em quatro países (Áustria, Lituânia, Polónia e Eslovénia) era obrigatório um tal registo e em três (Croácia, Alemanha e Roménia) havia um sistema voluntário.
Hoje existem cerca de 12.000 organizações inscritas no registo da Comissão Europeia, sendo praticamente metade (5.967) pertencentes à secção de lobistas internos e associações sindicais/empresariais e profissionais. Logo a seguir, com 3.157 entidades inscritas, surgem as organizações não governamentais.
Estes dados demonstram que, ao contrário de certos mitos urbanos sobre esta atividade, o lobbying não tem apenas a ver com determinadas entidades ou interesses. É transversal a todos os setores da vida política, económica, académica e social e procura influenciar – mas não condicionar – de forma positiva e transparente os decisores.
Tudo o que contribua para a sua regulação, promovendo a transparência dos jogos de interesses é, por isso, bem-vindo. A democracia agradece.
