PGR confirma que investigação a “altos responsáveis” da administração ainda não tem arguidos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) revelou esta quarta-feira, 12 de dezembro, que ainda não há arguidos no inquérito que investiga “altos responsáveis” da administração pública do Estado por suspeitas de crimes de corrupção, peculato e abuso de poder.  O esclarecimento foi avançado ao Jornal Económico (JE) por fonte oficial da PGR, após as buscas de ontem na  Inspeção Geral de Finanças (IGF), Ministério da Defesa e Cruz Vermelha no âmbito do processo que investiga a venda de informações para o exterior e falta de rigor em ações de fiscalização estão a ser investigadas.

“O inquérito não tem arguidos constituídos. As investigações prosseguem sujeitas a segredo de justiça”, afirmou ao JE fonte oficial da PGR, depois de questionada sobre se tinha sido constituído arguido o inspector geral das Finanças, Vitor Braz, principal suspeito no inquérito do DIAP de Lisboa.

A PGR confirmou ontem a realização de buscas na IGF, investigando “corrupção passiva, peculato e abuso de poder imputáveis, indiciariamente, a altos responsáveis de serviços centrais da Administração Pública do Estado”. Em causa estão suspeitas de venda de informações confidenciais para o exterior e acções de fiscalização que “lesaram gravemente o Estado”. O JE sabe que na mira da Justiça estão o inspector geral das Finanças, Vítor Braz, bem como uma responsável da IGF, Filomena Bacelar, detetada no caso ‘Swissleaks’ como titular de uma conta offshore, que é mulher de um empresário da construção civil que já teve várias empreitadas contratadas pelo Estado.

Vários diretores da IGF têm cargos em entidades e instituições com fundos públicos, como é o caso de Vítor Braz, que é presidente do conselho de auditoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) em representação do Ministério das Finanças. Uma acumulação de funções que já levou a eurodeputada do PS Ana Gomes a escrever a Mário Centeno a suscitar dúvidas do “ponto de vista ético”, já que a Santa Casa pode ser fiscalizada pela IGF. A PJ tem suspeitas de que o IGF não fiscaliza com rigor entidades como o Ministério da Defesa e a Cruz Vermelha por conflitos de interesse semelhantes a este.

Já Filomena Bacelar foi reconduzida internamente ao longo dos últimos dois anos como chefe de equipa da IGF, com responsabilidades no controlo do sector empresarial do Estado e das Parcerias Público Privadas (PPP). É uma entre seis chefes de equipa a quem têm sido atribuídas as funções de direção operacional com as competências equiparadas às dos inspectores de finanças directores, os cargos dirigentes que, na hierarquia da IGF, estão imediatamente abaixo da direcção máxima (o inspetor-geral e a sua equipa de quatro subinspetores-gerais).

Além destes dois responsáveis da IGF, estão a se investigados outros inspectores com cargos de direção desta entidade de auditoria incumbida de garantir o controlo externo da administração tributária, de empresas públicas, de organismos e da administração local.

Além da IGF, as buscas aconteceram também na Cruz Vermelha e no Ministério da Defesa. Estão também sob investigação deficiências na elaboração de relatórios de auditoria por parte da IGF – nomeadamente auditorias ao Ministério da Defesa e Cruz Vermelha –  e eventuais fugas de informação para benefício de entidades externas.

Nesse último caso, as suspeitas recaem sobre a venda de informações confidenciais para o exterior, por parte de inspetores das Finanças que já levaram denúncias dentro da IGF, por uma série de crimes que visam vários altos responsáveis, entre eles, o próprio inspetor-geral, o que levou esta manhã a uma operação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária (PJ) que contou com meia centena de inspectores no terreno.

Em comunicado, a PGR revela que as diligências “têm por objecto o apuramento de responsabilidades individuais de dirigentes da administração pública da área de serviços com a missão designadamente do controlo financeiro e fiscal do Estado, da área ministerial, incluindo uma instituição humanitária de utilidade pública e uma empresa privada”.

Segundo a PGR,  em causa estão “indícios da prática de actos ilícitos em procedimentos concursais, em acções de fiscalização que lesaram gravemente o Estado nos seus interesses financeiros -, tendo como contrapartidas benefícios individuais dos visados”.

Recentemente foi noticiado que Vítor Braz acumula a direcção desta autoridade de auditoria do Estado com um cargo remunerado na SCML, onde preside ao conselho de auditoria em representação do Ministério das Finanças. Uma acumulação de funções que já levou a eurodeputada do PS Ana Gomes a escrever a Mário Centeno a suscitar dúvidas do “ponto de vista ético”, já que a Santa Casa pode ser fiscalizada pela IGF.

A nomeação foi feita em setembro passado (com efeitos a 20 de junho de 2017) pelo próprio ministro das Finanças. Com isso, o dirigente público pode acumular o vencimento de inspetor-geral da IGF com a remuneração na Santa Casa, equivalente a 25% do salário do provedor.

Segundo a PGR, na operação desencadeada nesta terça-feira para cumprimento dos mandados de busca emitidos pelo MP e pelo Juiz de Instrução Criminal participaram 50 inspetores da PJ, peritos informáticos e financeiros da PJ, seis magistrados do  Ministério Público e quatro auditores.

As investigações prosseguem sob a direção da secção Distrital do DIAP de Lisboa (ex 9ª secção) com a coadjuvação da PJ e respetivos peritos informáticos e financeiro-contabilísticos.