PGR de Cabo Verde diz que não há fundamento legal para suspender processo de Alex Saab

O Procurador-Geral da República de Cabo Verde disse esta terça-feira que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas não tem competência para impor ao país a suspensão do processo de extradição do empresário colombiano Alex Saab.

“Havendo uma denúncia de violação de direitos humanos, o que [o Comité] tem que fazer é investigar e averiguar. Se apurar que há essa violação, comunica às Nações Unidas, mas não tem competência para impor ao país a suspensão de um processo em curso no tribunal”, disse José Luís Landim aos jornalistas, na cidade da Praia, após uma audiência com presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia.

A 9 de junho, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas exortou Cabo Verde a “abster-se de extraditar” Alex Saab para os Estados Unidos, pedindo que assegure “cuidados de saúde adequados”.

Para o PGR, acatar essa imposição poria em causa a própria soberania do país, onde os tribunais são independentes.

“Portanto, é algo de estranho, mas não me quer pronunciar mais sobre isso porque nós já manifestamos essa posição no processo, que foi rodeado de muita coisa, muita comunicação social, muita notícia falsa e nós tentamos sempre intervir no processo e deixamos claro que não há fundamento legal para suspender esse processo”, salientou.

O Comité dos Direitos Humanos da ONU diz que este é o “primeiro passo urgente resultante do registo de uma queixa apresentada” pelo empresário colombiano.

O representante máximo do Ministério Público lembrou que o processo está no Tribunal Constitucional, mas não arrisca um prazo certo para uma conclusão.

“Mas eu creio que já estamos perto do fim. Não posso precisar, nem me compete fazer isso, mas creio que já estamos próximos da decisão do Tribunal Constitucional”, previu.

Washington pediu a extradição do empresário colombiano, que acusam de branquear 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou em 15 de março a “libertação imediata” de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.

Contudo, dois dias depois, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Tribunal Constitucional (TC), que aguarda decisão.

Alex Saab, que foi detido em junho do ano passado, esteve em prisão preventiva até janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.

A defesa de Alex Saab explicou que recorreu para o TC no final de março, contra a segunda decisão do STJ, que autorizou a extradição para os EUA, alegando “inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria de aplicação de direito internacional”, bem como a violação de regras da CEDEAO.