Estamos em tempo de debate do Orçamento do Estado de 2020, onde um dos nós cruciais é o investimento público, na sua dimensão e suas prioridades. Mas um dos problemas de sucessivos orçamentos tem sido também a baixa execução das dotações previstas para o investimento público, nomeadamente para grandes infraestruturas e obras públicas. Volumes insuficientes de investimento são agravados por baixos níveis de execução.
PSD e CDS, e a generalidade dos comentadores de direita, enquanto tecem loas às “contas certas” e não se lembram das imposições de Bruxelas que perfilham, concentram uma parte das suas críticas na baixa execução, responsabilizando por tal as cativações. Que não se nega ser um problema. Mas esquecem um pequeníssimo pormenor.
Hoje (desde 2012) é impossível a Assembleia da República, os partidos políticos, as autarquias, a comunicação social e outras entidades, acompanhar, monitorizar, fiscalizar, ao longo do ano a que respeita, o programa de investimentos de cada Orçamento do Estado (OE)! Cada OE transformou-se, em matéria de investimento, numa caixa escura de que quase só se sabe o volume global e as dotações dos ministérios! Onde se vai investir? Em que projecto/obra concreta? Duração? Como investimento anual ou dotação de um investimento plurianual? Quem é a entidade pública responsável? A opacidade (talvez melhor, a escuridão) é total.
PSD e CDS esquecem que em 2011, com a colaboração entusiasmada do PS, em pleno tempo da troika e do Pacto de Agressão, procederam a uma alteração da Lei do Enquadramento Orçamental, eliminando o Mapa V, dito PIDDAC, como anexo obrigatório da Proposta de Lei de cada OE. E até hoje sempre recusaram a reposição desse instrumento no enquadramento orçamental. Não se deixe de registar a relevância nula que a generalidade da comunicação social deu a esta questão.
PS, PSD e CDS-PP tinham, finalmente, concretizado um velho objectivo em termos de apresentação de OE: o desaparecimento da PPL do OE da informação descriminada dos investimentos programados para cada orçamento. Deixou de ser possível avaliar a evolução do investimento do OE em cada distrito e no país. Tornou-se impossível acompanhar os investimentos plurianuais.
Tornou-se impossível ter uma visão clara da distribuição dos investimentos pelas diversas regiões e se o OE tinha ou não uma intervenção correctora das assimetrias regionais. Deixou de ser possível um deputado acompanhar a execução de um dado projecto. A opacidade do documento passou a ser a regra. Deixou de ser possível a correcção do programa de investimentos com apresentação de propostas de investimento. Os eleitores deixaram de saber o que os deputados do seu distrito votam quando votam o OE. (Ficou também a perceber-se melhor a importância que PS, PSD e CDS-PP dão à ligação dos eleitores aos seus eleitos!)
É urgente repor na legislação de enquadramento orçamental o Mapa XV do PIDDAC – “Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central” – com os respectivos programas e medidas/projectos orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas. Assim permitindo à Assembleia da República o acompanhamento e controlo da execução anual das dotações orçamentais de investimento de cada ministério, em particular dos projectos de duração plurianual.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
