Pinto Luz questiona legalidade da subida das taxas da ANA

O ministro das Infraestruturas e da Habitação põe em causa a legalidade do aumento das taxas da ANA e avisa que o Governo será “intransigente” na negociação com a concessionária. Miguel Pinto Luz foi ouvido na quarta-feira na Comissão de Economia e Obras Públicas do parlamento, onde deu conta de que está a avaliar a legalidade da pretensão da ANA para financiar o novo aeroporto de Lisboa com um aumento extraordinário das taxas a partir de 2026.

Miguel Pinto Luz sinalizou ainda que o Governo vai insistir na descida do IVA na construção de 23% para 6% e que será criado um Fundo de Emergência à Habitação, estando em fase de finalização o processo legislativo. Sobre a privatização da TAP, fez saber que a venda de 49% é uma possibilidade, perante a posição do Partido Socialista (PS), que não aceita viabilizar a venda de uma participação maioritária na transportadora.

“Na carta que endereçámos à ANA, [aumentar taxas em 2026] é uma das componentes que colocamos em causa, inclusive a validade”, afirmou o ministro das Infraestruturas e da Habitação.

Recorde-se que, na semana passada, o JE noticiou que as taxas do aeroporto Humberto Delgado, cobradas pela concessionária ANA Aeroportos, vão subir 1,7 euros todos os anos a partir de 2026 e até 2030. No fim deste período, o aumento das taxas rondará os 10 euros, uma vez que a tabela ainda é atualizada mediante a inflação portuguesa.

Durante a comissão, Pinto Luz deixou a garantia de que o Executivo coloca em causa, no relatório inicial, a intenção da ANA no que respeita a subir as taxas aeroportuárias na Portela já em 2026 e até 2030, como quer a empresa. O ministro sublinhou ainda descrença nos dados transmitidos pela companhia, que pertence à francesa Vinci.

“Não acreditamos no valor, não acreditamos no prazo e não acreditamos na curva de aumento das taxas”, atirou Miguel Pinto Luz. De acordo com o relatório entregue ao Governo pela própria ANA, o futuro aeroporto Luís de Camões deverá estar a funcionar em 2037, mediante um custo de 8,5 milhões de euros. Neste contexto, para financiar a obra, aponta ao aumento das taxas aeroportuárias a partir de 2026 e um alargamento em 30 anos da concessão.

Do mesmo modo, voltou a deixar a garantia de que os portugueses não vão sentir o impacto da futura obra, a realizar em Alcochete.

De referir que o presidente da Ryanair teceu duras críticas a este processo. Michael O’Leary considera que a ideia lançada pela ANA de que “precisa de aumentar os preços na Portela agora para construir Alcochete é uma fraude”.

TAP é para privatizar… mesmo que o Governo mantenha participação maioritária

Outra matéria tocada por Miguel Pinto Luz na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação passa pela possibilidade de a privatização da TAP ser feita em apenas 49%. O processo deixaria o Estado português como acionista maioritário da transportadora aérea.

Em causa está a posição do Partido Socialista, já vincada por Pedro Nuno Santos, de que a venda de mais de metade do capital da TAP não é para avançar.

Ora, numa situação de Governo minoritário, o Executivo formado pela AD precisaria do voto favorável dos socialistas ou do Chega. Sobre o partido de André Ventura, Miguel Pinto Luz disse que não conhece a posição nesta matéria.

“Existe uma nova arquitetura política na Assembleia da República”, lembrou, antes de sublinhar que “o PS, lá atrás, defendia a venda de 100%, agora mudou, mas estamos disponíveis para esse debate”, sublinhou.

Governo quer baixar IVA na construção e Fundo de Emergência avança com 100 milhões

O ministro voltou a sublinhar o objetivo de baixar o IVA das obras de reabilitação e construção de 23% para 6%. A medida estava presente no documento apresentado pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), mas acabou por ser chumbada.

Pinto Luz deixou a promessa de que o Executivo vai insistir na mesma, já que permitiria “dinamizar a oferta da habitação a preços moderados”.

Por outro lado, o Fundo de Emergência para a Habitação, aprovado há mais de um ano, continua sem ser implementado, mas parece agora mais próximo de passar do papel à prática. O ministro afirmou que o decreto-lei “está em vias de finalização” e o fundo deverá envolver um valor a rondar os 100 milhões de euros.

Em causa está uma proposta de alteração do Livre para o OE2024, que previa a consignação de 25% do Imposto de Selo (IS) cobrado em todas as transações imobiliárias.