Plataformas eletrónicas proibidas de ter casas sem registo legal

A partir do dia 1 de julho as plataformas eletrónicas como o Airbnb, Booking ou Homeaway, só poderão comercializar casas para turistas que estejam registadas. Por isso, os proprietários terão de preencher um campo obrigatório onde podem inserir o número de registo do seu alojamento no Registo nacional do Turismo.

A nova regra está incluída num pacote de simplificação do licenciamento turístico, aprovado pelo Governo, informa o Negócios.

Caso esse procedimento não se realize, as plataformas não poderão aceitar comercializá-lo e, se o fizerem, ficarão sujeitas a sanções.

A nova regra vai entrar em vigor a 1 de julho. Até lá, decorrerá um período para adaptação, durante o qual os alojamentos que não tenham ainda o número de registo deverão legalizar-se e inseri-lo nas plataformas que os comercializam.

Esta medida faz parte de um pacote de alterações aprovadas esta quinta-feira, 20 de abril, em Conselho de Ministros. Em declarações ao Negócios, Ana Mendes Godinhos explica que a ideia consiste, em “reduzir os prazos de aprovação dos projetos que, hoje em dia, podem ser bastante longos, sobretudo ao nível da instalação de empreendimentos em solo rústico”.

Será criado um novo mecanismo de decisão através de uma comissão que será liderada pela respetiva câmara municipal e por representantes das diversas entidades, as quais terão de se pronunciar sobre o projeto. O investidor terá este único interlocutor que deverá decidir num prazo estimado de 60 dias.

Em caso de condicionantes ao projeto, a sua resolução deverá ser também através desta comissão, em 120 dias, mas nesse caso o promotor terá de apresentar uma caução.

No caso dos empreendimentos em geral, sempre que as autoridades não respondam dentro dos prazos passará a haver um mecanismo de deferimento tácito.