As sociedades anónimas estão obrigadas a possuir ROC para efetuar a certificação legal de contas. No caso das sociedades por quotas, esta obrigatoriedade aplica-se em função da sua dimensão.

Ou seja, de uma forma geral, quer pelo Código das Sociedades Comerciais quer pela relação com entidades externas como a banca, as empresas estão obrigadas a contratar um Técnico Oficial de Contas e um Revisor Oficial de Contas.

E há outras obrigatoriedades como as relacionadas com Higiene e Segurança no Trabalho, Formação e Práticas de Boa Conduta. Mas não fica por aqui e a melhor forma de perceber tudo a que uma empresa se obriga legalmente, será sensato consultar o Portal das Finanças, o Instituto da Segurança Social e Autoridade para as Condições do Trabalho.

Enfim, uma empresa tem muitas nuances para operar legalmente confortável em Portugal e, se considerarmos o facto de pertencermos à União Europeia, então, não faltarão procedimentos e requisitos à escala global.

Talvez não esteja errado por forma a garantir uma transversalidade da concorrência, fiabilidades e uniformização das demonstrações financeiras, boas práticas com as pessoas, combate à corrupção, etc., etc.

Há muitas razões para que tal encargo suceda, mas onde pretendo chegar com esta reflexão é às competências de gestão nos órgãos sociais das empresas. Creio que a exigência é muito baixa nas nossas PME. Creio.

São os donos das empresas, acionistas ou sócios, que detêm o poder de nomear, escolher as pessoas para os órgãos sociais, quer sejam para cargos executivos ou não. Quero dizer que, a constituição deste órgão é da inteira responsabilidade dos donos das empresas, mas não recai sobre eles a obrigatoriedade de escolher membros com formação em gestão. O dever pode existir, a intenção também, mas duvido muito que sigam a premissa de ter nos órgãos sociais das suas empresas gestores formados ou cujo currículo evidencie experiência em gestão.

Os donos das empresas querem escolher para a cúpula da empresa pessoas em quem confiam ou gostam, ou até que lhes são impostas pelo equilíbrio acionista, contudo, um gestor encartado deveria estar no elenco.

Finalizo com um desafio ao Governo. Encontrar uma forma de legislar para aculturar as empresas à contratação de gestores com formação superior em gestão de empresas, ou com pós-graduação ou MBA, pelo menos se essas empresas pretendem recorrer a financiamentos promovidos pelo Estado.

Portugal tem quadros de gestão muito bons, tem um panorama de formação em gestão muito vasto, as escolas de gestão preparam muito bem os seus alunos, e para quê?

As grandes empresas já não conseguem largar essa bitola e contratam profissionais formados e competentes, mas as PME, creio eu, tendem a premiar as relações pessoais em detrimento das competências profissionais.

A banca, por exemplo, não deveria financiar as empresas que não tenham nos seus órgãos sociais e cargos de topo estatutários, gestores formados como tal. Este requisito tem de chegar à legislação porque a maioria dos barcos que circulam nas nossas águas – tecido empresarial – podem estar a ser comandados por impreparados, nem sequer com carta de marinheiro.