Como vem sendo hábito, como já aconteceu no “acordo” de rendimentos, não há um documento de base, onde se deveriam alicerçar as medidas propostas para a habitação, o que destrói a credibilidade de todo o edifício.

Desde logo, é necessário um estudo aprofundado sobre as verdadeiras razões que estão por trás de tantos fogos “vagos”. Segundo o INE, “Dos 723 215 alojamentos vagos, 15,1% registavam necessidades de reparação profundas (108 919).”.

A ameaça de expropriação ou arrendamento forçado é mais uma machadada no mercado de arrendamento, pela destruição da confiança dos senhorios, já muito abalada, e que deverá ser uma parte importante na explicação de muitos fogos devolutos.

Aproveito para sugerir que os partidos da oposição proponham que o Estado não pode expropriar casas de privados em concelhos onde existam fogos devolutos de qualquer entidade pública.

As propostas sobre o alojamento local geram uma enorme incerteza, com elevados custos e poucos benefícios expectáveis. Para além de serem equivocadas sobre o impacto do AL na escassez de habitação, são muito incoerentes. Vai-se proibir que uma pessoa alugue um quarto vago em sua casa, mas vai-se continuar a permitir que prédios de habitação sejam transformados em hotéis?

Temos um Estado que se caracteriza por não cumprir prazos em nada, com atrasos nos licenciamentos das mais variadas actividades, desde logo no licenciamento de habitação; na justiça, em particular nos casos de senhorios que tentam cobrar rendas a inquilinos; na saúde, nas listas de espera; no cartão do cidadão e nos passaportes; nos pagamentos a fornecedores; na execução do PRR e do investimento público; no cumprimento das mais variadas promessas políticas, e mais um infindável etc.

Pois este Estado, que está atrasado em tudo, vem comprometer-se a intervir de forma extremamente ágil nas rendas, entre dois privados, é de chorar a rir. Um Estado que tem um número excepcional de inquilinos com rendas em atraso vai ser muito eficaz a resolver problemas dos privados quando não é capaz de resolver casos no seu próprio interesse?

Saúdam-se as promessas de aceleração dos licenciamentos, mas faltam metas quantitativas, até para avaliar se o programa está a produzir resultados. Era necessário um compromisso quantificado de aumento da oferta, porque na última década, o número de alojamentos subiu apenas 1,7% contra 16,3% na década anterior (Censos 2011 e 2021).

Faltam compromissos – credíveis – do Estado e das câmaras de aumentar a oferta social e intermédia.

Finalmente, o Governo não parece acreditar que o aumento da oferta se traduza em descida do preço das casas nem das rendas. Das duas uma: ou não acredita na lei da oferta e da procura; ou não acredita que estas medidas produzam resultados significativos na expansão da oferta.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.