Política fiscal europeia: unanimidade precisa-se

A harmonização fiscal da UE é um sonho antigo, mas consideramos que os riscos para Portugal são maiores que as oportunidades.

Em vésperas de eleições europeias, a CCP, em conjunto com o Fórum de Serviços, elencou um conjunto de temas que se prendem directamente com as decisões dos deputados ao Parlamento Europeu e que iremos acompanhar e debater nos próximos meses.

Um dos temas na ordem do dia é o debate que está (re)lançado no seio da União Europeia (UE) sobre o eventual fim da unanimidade de voto nas decisões de política fiscal. A Comissão Europeia sugere uma transição progressiva do voto unânime, necessário hoje em dia para aprovação de qualquer legislação fiscal, para uma votação por maioria qualificada.

Portugal defende em princípio esta proposta da Comissão, em que alinham também a favor países como Espanha, França ou Itália. Já a nível dos eurodeputados nacionais, as opiniões são bastante divergentes e onde são convergentes não o são sempre pelos mesmos motivos.

Do ponto de vista das empresas, consideramos o fim da unanimidade no processo de decisão um passo perigoso no sentido de uma carga fiscal imprevisível que cada país deixaria de controlar. A política fiscal é ainda uma das poucas matérias em que os governos de cada Estado-membro têm alguma margem de manobra em termos dos seus efeitos na política orçamental e, consequentemente, na política económica e social.

Consideramos fundamental que os governos de Portugal possam influenciar, por exemplo, padrões de consumo, através de impostos especiais ou a competitividade em termos de investimento estrangeiro, através das taxas de IRC.

Compreendemos que algumas matérias possam beneficiar a UE no seu conjunto, como a cooperação contra a fraude e evasão fiscais e o uso da fiscalidade para o combate às alterações climáticas, protecção do ambiente ou melhoria da saúde pública. Estas são aliás medidas propostas pela Comissão como medidas de transição iniciais e com as quais concordamos de princípio.

Já as fases mais avançadas, como a harmonização das regras relativas ao IVA e outros impostos especiais sobre o consumo, e em última instância a concordância (por maioria) sobre grandes projectos fiscais, suscitam-nos as maiores reservas.

A harmonização fiscal da UE é um sonho antigo, mas consideramos que os riscos para Portugal são maiores que as oportunidades. Como país pequeno, temos menos votos e, consequentemente, uma maioria qualificada reduziria a nossa influência nas votações. Pensamos que é possível evoluir no quadro da cooperação e coordenação fiscal sem retirar a soberania aos Estados-membros.

Neste contexto, este é um tema em que a CCP e o Fórum dos Serviços irão seguir também ao nível das propostas dos candidatos portugueses ao Parlamento Europeu.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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