Esta semana foi notícia uma situação grave, a qual no entanto pouco eco obteve junto da opinião pública. Segundo o noticiado pelo consórcio de jornalistas Investigate Europe, o Governo português é um dos que enfrenta a acusação de ter bloqueado, no Conselho da União Europeia, uma deliberação relacionada com a lei contra a evasão fiscal por parte de grandes empresas multinacionais digitais. Ainda de acordo com a mesma notícia, só a pressão exercida no sentido de apurar as causas dessa atitude de bloqueio terá levado o ministro Siza Vieira a infletir o sentido de voto, e a manifestar agora vontade de assegurar a devida aplicação da iniciativa legislativa de âmbito fiscal.
Na verdade, este é um diploma legal que os países da União Europeia têm estado a negociar no sentido de tornar mais transparentes as movimentações financeiras e diminuir a evasão fiscal por parte das empresas multinacionais. A diretiva comunitária, conhecida por CbCR (Country by Country Reporting), pretende obrigar os grandes grupos de tecnologia – como Google, Facebook, Amazon ou Apple, a revelar os seus mecanismos de planeamento fiscal para cada país onde operam. Atualmente, essas e outras empresas registam os seus lucros em países como a Irlanda, onde as taxas de imposto são particularmente baixas, isto apesar de gerarem a maior parte do volume de negócios noutros países.
De acordo com o jornal “Público”, citando dados da responsabilidade de uma equipa liderada pelo economista Gabriel Zucman da Universidade de Berkeley, cerca de 40% de todos os lucros das empresas a nível mundial são transferidos para esses países, onde se pratica dumping fiscal, e as estimativas da Comissão Europeia (CE) são que isso tenha um impacto negativo nos cofres públicos dos países da UE de até 70 mil milhões de euros por ano, o que equivale a praticamente metade do orçamento anual da UE para pagamentos/despesas.
A par desta situação ocorre ainda uma outra, relacionada com a falta de transparência e as práticas fiscais. Com efeito, em maio passado já o “Jornal Económico” tinha noticiado que a CE concedera a Portugal e ao Luxemburgo quatro meses (até setembro portanto) para a transposição adequada da legislação da UE contra a evasão fiscal, por considerar que “a legislação nacional adotada é inadequada no que se refere à regra de limitação de juros”.
Em comum, estas duas situações colocam Portugal de uma forma muito pouco compreensível em alinhamento com a posição dos países designados como ‘paraísos fiscais’, numa altura em que diversos escândalos têm vindo a ser revelados relacionados com operações financeiras associadas à fuga ao fisco.
À beira de assumir a presidência rotativa da União no dia 1 de janeiro, o nosso país não deve nem pode – sob pena de ver abalada a sua reputação – ser associado a outra coisa que não a transparência e as boas práticas de equidade fiscal. Por incrível que possa parecer, pelo menos 10,4% do PIB mundial é “engolido” pelo sistema montado e assente em offshores. De uma vez por todas, esta é uma situação que urge combater e Portugal tem que dar sinais claros de que se encontra do lado certo da barricada.
Numa altura em que todos tememos o fantasma de um novo período de confinamento, nunca é demais lembrar o esforço hercúleo que tem estado a ser desenvolvido pelos profissionais de saúde; médicos, enfermeiros e assistentes hospitalares. A pressão a que estão sujeitos, não apenas ao nível físico mas também mental, é algo que devemos sempre ter em conta, com o devido reconhecimento e o mais genuíno agradecimento.
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