Portugal obscuro

Como é possível a Assembleia da República autorizar o Governo a legislar em sentido contrário ao direito da UE em matéria de política de concorrência, não dando uma explicação sobre o assunto e ignorando o parecer contrário da AdC?

Por entre a espuma do debate político sobre o Orçamento do Estado, passou entre os pingos da chuva um pequeno grande escândalo. A história conta-se em poucas palavras. A Assembleia da República autorizou o Governo a alterar a Lei da Concorrência e a Lei das Práticas Individuais do Comércio em matérias com forte impacto na política de concorrência. Nada de estranho, não fosse as ditas autorizações irem em sentido diametralmente oposto ao das normas europeias, a anos de prática consolidada da Autoridade da Concorrência, da Comissão Europeia e dos tribunais nacionais e europeus.

Poderá o leitor pensar, certamente que a Proposta de Lei explica os bons motivos para tão manifesto desvio. A verdade é que não. Nem uma palavra. Ou então que a Autoridade da Concorrência (AdC) terá sido previamente ouvida. A verdade é que também não. No entanto, embora não tenha sido auscultada, a AdC, por iniciativa própria, depois de tomar conhecimento da Proposta de Lei (no site da Assembleia da República)), elaborou uma recomendação a aconselhar a eliminação das normas em causa.

Perante isto, pensará o leitor que os partidos políticos arrepiaram caminho. Também não. Segundo informação do site da Assembleia da República, a autorização legislativa em questão foi aprovada com votos a favor do PS e BE, voto contra do PCP e abstenção dos restantes. Ninguém terá apresentado propostas de alteração relevantes. Se assumirmos, como podemos assumir, que as normas de concorrência europeias protegem o livre funcionamento do mercado e que as alterações em causa o prejudicam, não deixa de ser caricato ser o PCP a votar contra.

Ora, embora ninguém pareça ter-se dado conta ou importado com o sucedido, há boas razões para as maiores perplexidades. Deixando para outro local as complexidades jurídicas da matéria – e as alterações propriamente ditas –, não é possível evitar uma grande preocupação com o processo.

Como é possível a Assembleia da República autorizar o Governo a legislar em sentido contrário ao direito da União Europeia em matéria de política de concorrência, não dando uma explicação sobre o assunto e ignorando o parecer contrário da Autoridade da Concorrência, também sem uma palavra? Como é também possível que estando em curso (e perto do fim) o prazo de transposição de uma Diretiva Europeia que alterará de forma mais profunda a Lei da Concorrência, sejam autorizadas alterações legislativas de forma desgarrada e inconsequente. Como é possível tudo isto suceder sem debate público, exposições de motivos ou explicações públicas e sem transparência.

Episódios como este lembram-nos que em Portugal talvez seja normal deputados decidirem ignorar pareceres e ir contra o direito da União Europeia sem dar explicações a ninguém. Quando pensávamos que estávamos em pleno século XXI, isto faz-nos recear que talvez sejamos apenas um pequeno país atrasado da periferia da Europa, desorganizado, sem cultura democrática, sem transparência no processo legislativo, sem a necessária sindicância de decisões legislativas, sem respeito pelas instituições e sem noção de que está na União Europeia. É pena. Merecíamos mais e melhor.

 

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