Preços predatórios continuam a dominar o setor da segurança privada

As recentes alterações à Lei da Segurança Privada, de julho (Lei 46/2019), visam uma mudança de comportamentos relativamente à conduta das empresas, de profissionais e de terceiros com um normativo que proíbe as práticas comerciais desleais.

O superintendente Neto Gouveia, da divisão da PSP responsável pela segurança privada, destaca que a mesma prevê a responsabilização das entidades contratantes de serviços de segurança por incumprimento das obrigações laborais ou contributivas, e por eventuais factos ilícitos praticados pelas empresas contratadas. Mas será que uma norma é suficiente para alterar uma postura recorrente, que não envolve apenas as empresas chamadas de “vão de escada”, mas também grandes companhias que fazem preços para apenas manter o cliente?

“A nova lei representa o anúncio de uma ajuda necessária mas, ainda assim, apenas inscrita no texto”, afirma a secretária geral da AES – Associação de Empresas de Segurança, que representa as maiores companhias do setor. Diz Bárbara Marinho e Pinto que “o essencial é que sejam postas em prática as medidas que podem recuperar o setor, nomeadamente uma melhor articulação entre a Autoridade Tributária (AT), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a PSP e o cruzamento de dados públicos que auxiliem aquelas entidades na deteção de práticas fraudulentas, ou de indícios dessas más práticas”. A responsabilidade solidária pode colocar o cliente a cumprir as obrigações que o prestador de serviços não assegurou. E isto faz pensar duas vezes.

Gestores como Carlos Casqueiro, CEO da Prestibel, são mais contidos quanto ao impacto. “Não tendo sido definido o que se entende por ‘prejuízo’ na contratação de serviços de segurança privada, é muito provável que as alterações à Lei da Segurança Privada não tenham qualquer impacto nas políticas comerciais das empresas que oferecem serviços a preços predatórios e que, por isso, o problema do dumping não seja minorado”, realça. E Propõe algo bem diferente e que passa pela intervenção pública com “a ACT ou outro órgão do Estado a emitir um documento, com força vinculativa, em que fosse definido o preço mínimo pelo qual os serviços de segurança privada poderiam ser transacionados”.

Paulo Lima, CEO da PowerShield, está cauteloso e dá o benefício da dúvida ao afirmar que se terá de aguardar algum tempo “e sobretudo que algum cliente seja solidariamente responsável a pagar o que a empresa contratada por este não pagou aos colaboradores.”

Fiscalização
As opiniões divergem no que toca à fiscalização. A AES afirma que “a atividade inspetiva não tem produzido resultado satisfatórios, na medida em que (…) o setor continua muito afetado pelo trabalho não declarado e concorrência desleal”. O superintendente Neto Gouveia sublinha que o departamento de segurança privada da PSP “possui equipas de inspeção e fiscalização que exercem esta competência a nível nacional com elevado empenho e exigência”. Acrescenta que são feitas fiscalizações de caráter multidisciplinar, “fiscalizando matérias da responsabilidade de outras entidades como a ACT, a Segurança Social e a Autoridade Tributária. São inúmeros os autos levantados por infrações da responsabilidade de terceiros, que são enviados para as respetivas entidades”.

Adianta ainda que são desenvolvidos processos simplificados de verificação de ilícitos criminais, “lançando bases, e que alavancam muito do esforço subsequente da PJ (…) na obtenção de prova de condução dos processos”. Sublinha ainda que algumas destas ações de fiscalização partem da “avaliação das denúncias e reclamações apresentadas em sede do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada, ou por outros meios”, e conclui que não existe “qualquer diferenciação de tratamento em função do critério da dimensão da empresa visada”.

Paulo Lima, da PowerShield tem opinião diferente ao afirmar que a ACT e as Finanças estão “focadas nas empresas com maior faturação, sendo que o valor das coimas é também ele agregado à faturação destas empresas”. Jorge Couto, da Securitas, diz que as entidades fiscalizadores como a ACT e as Finanças “não têm sequer um plano de erradicação das más práticas do setor”. Refere ainda que as mesmas entidades “apontam a falta de recursos e de orçamento para esconder uma inércia absolutamente incompreensível. Temos um setor fortemente regulado, com obrigações legais de reportar um conjunto de dados que, muito facilmente, serviriam para implementar ações de fiscalização cruzadas entre as diferentes entidades que identificariam todos os operadores informais”. O Estado perde 54 milhões de euros/ano com estas más práticas de acordo com um estudo que tem alguns meses.

Acresce que o tema da mão de obra, ou falta dela, passou a ser relevante neste setor de atividade. Diz Jorge Couto que “o setor não revela capacidade para ser atrativo no mercado de trabalho”, para acrescentar que o principal fator para a falta crónica de pessoas “foi a degradação da imagem nos últimos anos, principalmente desde 2011. A crise que definiu o preço como critério de compra, aliada às práticas desenvolvidas pelos operadores “pirata”, que exploram os seus trabalhadores com propostas ilusórias, foram as principais razões para hoje os trabalhadores olharem para a atividade com desconfiança”.

Certificações
A questão da “responsabilidade solidária” imposta na revisão da Lei da Segurança Privada coloca o tema das certificações em cima da mesa. A certificação em compliance laboral que as empresas da AES adotaram passou a ser um referencial. Esta certificação é emitida em colaboração com os espanhóis da AENOR. A iniciativa visa promover as boas práticas ao nível das regras das relações de trabalho e, de acordo com Jorge Couto, trata-se de uma “certificação (aberta a todos os operadores) que se centra na correta observação das condições estabelecidas no CT do setor e restante legislação laboral”.

Estratégias e compras
Dentro das estratégias de diversificação da indústria da segurança privada, a Securitas Portugal complementou agora a sua oferta, com a compra da empresa Instalfogo. Segundo fonte oficial da empresa, “dando seguimento à sua estratégia de especialização e de diversificação no âmbito de prestação de serviços de segurança, na ótica do security e do safety, a Securitas acabou de concretizar a aquisição de uma empresa especializada na instalação de sistemas de deteção e extinção de incêndios”. Adianta que a Instalfogo, fundada em 1992, “representa uma marca de referência neste segmento, conta com uma carteira de clientes de relevo e um conhecimento especializado que permitirá alargar a nossa oferta de serviços à nossa carteira de clientes”.

Depois desta aquisição e com gestão reforçada, a Securitas – que está entre os três maiores operadores nacionais do setor – tem uma estratégia assente em seis pilares: segurança humana, segurança móvel, segurança remota, tecnologias de segurança, fogo e análise do risco. Refere ainda fonte oficial da empresa que a compra da Instalfogo vem reforçar o pilar ligado ao fogo e à prevenção, “onde a Securitas não reunia as competências que entendíamos necessárias para poder atender uma crescente procura de serviços que integra o conceito de security e safety na mesma solução integrada”.

Entretanto, Rui Araújo foi nomeado country president da Securitas Portugal, uma nomeação efetiva a partir do dia 1 de outubro. Rui Araújo sucede a Jorge Couto, que foi nomeado Presidente da divisão Ibero-América e membro do Grupo de Gestão da Securitas AB – funções que desempenha desde o dia 1 de julho, a partir de Lisboa. Recorde-se que a divisão Ibero-América fornece serviços de segurança a clientes de média e grande dimensão em nove países da América Latina: Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai, e em dois países europeus – Portugal e Espanha. Esta divisão comporta cerca de 170 gestores de filial e 63 mil colaboradores.

No mercado continua a comentar-se a venda da Esegur, com a expetativa que aconteça até final de outubro. Na short list, e de acordo com as nossas fontes, estarão apenas duas entidades, uma empresa espanhola, a Trablisa, e a Securitas/Loomis. Por outro lado, não é consensual a evolução da indústria em termos de concentração. Há quem advogue que faz sentido num mercado com cerca de 80 empresas licenciadas que vale 700 milhões de euros/ano e que os cinco primeiros têm 40% do volume de vendas, que não haja fusões ou mesmo aquisições. Outros gestores acreditam que esse não é o caminho, antecipando que com inspeções rigorosas parte do mercado irá desaparecer. Com os preços predatórios e clientes rígidos, uma compra acaba de facto por ser um risco.